materia nº 35/2018

Câmara Municipal de ,
ITAPUI
REQUERIMENTO Nº 035/2018
a e dispensada as formalidades, seja Oficiado o
mediante o disposto no SDG nº 19/2010 emitido
bolsos e adiantamentos
prestação de contas
Requeiro ouvida a Casa Legislativ;
Exmo Senhor Prefeito Municipal para que,
pelo TCESP, encaminhe a esta Casa cópia de todos os reem
realizados pelos servidores Municipais, acompanhados dos empenhos,
e notas dos gastos.
Esclareço que tal pedido encontra respaldo em disposição emitida pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, bem como no fato de que tais informações, cuja
obrigatoriedade de divulgação é ditada pela Lei da Transparência, não se encontra
disponibilizada do site Municipal.
Ainda sobre o tema esclareço que conforme ditado pelo artigo segundo da
Resolução número 08/2016, da Câmara Municipal de Itapuí e pela Lei Orgânica Municipal
artigo 8º , inciso XV e artigo 9º, inciso X, tal pedido de fiscalização é dever desta Casa de
Leis, sendo que na recusa do envio de informações ou na aprovação deste requerimento,
configurada estará a hipótese disposta no Decreto 201/67, inciso XIV.
Sala das sessões, 04 de junho de 2018.
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TATIANE CRISTINA MAIA
Vereador
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