materia nº 12/1991

Ciao a Sê Dl Pes “A? nº
Epa da Mteia E da - - Fones
061/91 iraput !2 de abril
OFICIO N.º
Senhor Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência para apreciação dessa
Colenda Câmara, o projeto de lei nº 12/91, que dispõe sobre alteração
“dia de redação do artigo 4º da lei nº 1.252, ja alterado pela lei número-
1.465.
A presente iniciativa torna-se necessária, para se es
tabelecer em cruzeiro, o valor a ser recolhido para os termos do arti
go 4º, vez que o mesmo era estipulado em porcentagem do BTN e este -
foi extinto com o dispositivo que alterou a política economica do -
> Brasil
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Exce
Iência, os nossos protestos de elevada estima e distinta consideraça
)
guyi—
O DA SILVA FONSECA
efeito Municipal
Exmo. Sra
OSWALDO THOMAZELLI
DD. Presidente da Camara Municipal de
ITAPUÍ- Estado de São Paulo
FR ck PAIANIA Municipal”
e Ni isfoitin A
04] -
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PROJETO DE LEI Nº 12/91
DE |2 DE ABRIL DE 1991
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE RE
DAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI -
Nº 1.252, JÁ ALTERADO PELA -
LEI Nº 1.465.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
a Pe A
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte leis
Artigo I2)- O Artigo 4º da lei municipal nº 1.252, de 04 de-
julho de 1985, alterado pela lei nº 1.465, de 06 de setembro de 1989,
. . “”
passa a vigorar com a seguinte redaçao:
"Artigo 42º)- Após aprovação das propostas pela Câmara Munici-
pal e terem os interessados recolhido aos cofres municipais o equiva
lente a (r$ 50,75(cinquenta cruzeiros e setenta e cinco centavos) por-
metro quadrado da gleba pretendida, serao investidos no direito de pos
see”
Artigo 22º)- Mantem o parágrafo único introduzido no artigo -
4º da lei nº 1252 e que se deu através da lei nº 1.452 de 08/06/89.
Artigo 32)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 12 de abril del99]
A SILVA SECA
Prefeito Municipal
si
y Ligftino Munic
So Cy Goiado do São Lauda |
| Poço do Mabeia 73º Gone,
LEI Nº 1.544
DE 05 DE JUNHO DE 1991
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA -
LEI Nº 1.252, JÁ ALTERADO
PELA LEI Nº 1,465.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte leis
Artigo 12)- O artigo 4º da lei municipal nº 1.252, de 04 de
lho de 1985, alterado pela lei nº 1.465, de 06 de setembro de 1989 ,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 42)- Após aprovação das propostas pela Câmara Municipal
e terem os interessados recolhido aos cofres municipais o equivalen-
te a G4$ 50,75(cinquenta cruzeiros e setenta e cinco centavos) por me
tro quadrado da gleba pretendida, serao investidos no direito de pos
sec" Artigo 22º)- Mantém o parágrafo único introduzido no artigo 4º da
lei nº 1.252 e que se deu atraves da lei nº 1,452 de 08/06/89.
Artigo 32º)- O valor mencionado no artigo 4º da lei nº 1,252, mo-
dóficado pela lei nº 1,465, sera corrigido mensalmente pelo valor da
T.R.(taxa referencial)
Artigo 4º)= Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçoes em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 05 de junho del991
40Ã0/DÁ SILVA FONSECA
feito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data s
ADEMAR! CAFEO
W Secretário
069/91 21 maio 91
Senhor Prefeito
Atraves do presente, temos a honra de subme-
ter a Sanção de Vossa Excelência os seguintes Projetos de
Leis, com emendas:
Projeto de Lei nº 12/91, que dispõe sobre alteração de reda
ção do artigo 49 da Lei nº 1.252, já alterado pela Lei nº
1.465;
Projeto de Lei nº 11/91, que autoriza o Executivo Municipal
ceder a titulo oneroso para fins industriais, a posse de -
terrenos no 1º Distrito Industrial,
Aproveitamos a oportunidade para renovar a
Vossa Excelência os nossos protestos de estima e considera
ção,
sg
'ALDO THOMAZELLI
Presidente
Esmo. Sr.
JOÃO DA SILVA FONSECA
DD, Prefeito Municipal de
ITAPUÍ - S, Paulo.
AUTÓGRAFO Nº 13/91
PROJETE DE LEI Nº 12/91
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDA-
ÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI Nº
1.252, JA ALTERADO PELA LEI Nº
1.465.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 12) - O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.252,
de 04 de julho de 1985, alterado pela Lei nº 1.465, de 06 de setem -
bro de 1989, passa a vigorar com « seguinte redação:
"Artigo 49) - após aprovação das propostas pela Câ-
mara Municipal e terem os interessados recolhido aos cofres munici -
pais o equivalente a Gif 50,75 (cinquenta cruzeiros e setenta e cinco
centavos) por metro quadrado da gleba pretendida, serão investidos -
no direito de posse."
Artigo 22) - Mantem o paragrafo único introduzido -
no artigo 4º da Lei nº 1.252 e que se deu através da lei nº 1.452 de
08/06/89,
Artigo 32) - O valor mencionado no artigo 49 da Lei
nº 1.252, modificado pela Lei n2Y 1,465, será corrigido mensalmente -
pelo valor da T.R. (taxa referencial).
Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor naddata de
cua publicação, revogadas as dispogições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 de maio de 1.991,
FZ
OSVALDO CLAUDI MAZZO A
Secretário Presidente