materia nº 16/1991

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PROJETO DE LEI Nº 16/91
DE 29 DE MAIO DE 1991
DISPÕE SOBRE REAÍUSTE DE VENCI-
MENTO E PROVENTO, ESTABELECE AS
RESPECTIVAS TABELAS DE VALORES-
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO DA SILVA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte lei:
Artigo |2)- Reajusta, a partir de 01/05/91, em I5% os valores
dos vencimentos e proventos pagos pela Prefeitura Municipal.
Artigo 22)- Em razão do reajuste disposto no artigo IS, os va
lores dos vencimentos e proventos, respectivamente, passam a ser 0s-
constantes dos anexos |, Il e [Il que integram esta leis
Artigo 38)- Estabelece a partir de 01/05/91, em W& 1.272,00 ,
o salário família e esposa dos funcionários estatutarios e aposenta-
dos.
& Artigo 42)- O salário família devido aes empregados públicos-
. ;
será o fixado aos celetistas pela esfera governamental.
t Artigo 52)- As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta de verbas proprias do orçamento vigentes.
Artigo 62)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ao, revogadas as disposiçoes em contrarios
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 de maio del991
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D DA SILVA FONSECA
efeito Municipal
TABELA DE PROVENTO
ANEXO 1ll= LEI Nº 1,548
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2- Antonio Correa de Almeidassescoscussoncecoscocalrtb 51.029,00
3- Antonio pachielliessescoscoconencsnanscca nes sc aÊ 58.029,00
4= José Paiva Bueno Filhosssseccconossasonssocanesib 72.805,00
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6- Manoel Ferreira Lapacsccocoscracencosesonoosesslb 101.692,00
7= Pedro Fercazollossocecconcorocosmusposooscanecaird: 66n224,00
8= Jovídio de Camargossescesacacosonsasassossscacslb 87.866,00
9- Dalila da Silva Turinocoscosoconssenevsensco neah: 550155,00
10-Ermel inda Fachimecsccesescosccosucasanasesanacalrb 43.322,00
|I= João Terindocenaonsrerrosasencasaasron coca cond 55.155,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 07 de junho de 1991
SILVA EF CA
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Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data supra
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TABELA DE PROVENTO
ANEXO IlI- Projeto de lei nº 16/91
|- Antonio EE SPD + 130.538,00
2- Antonio Correa de Dim Da gra AL dia ie o ar CR
3- Antonio PE Ra 58.029,00
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6- Manoel Ferreira DRE a a lin di 101.692,00
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9- Dalila da Silva CORRI ra 6.6 mL A a RR
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LIGO: ERIMERO ma ada died pe ça
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, , 29 de maio del991
40AD DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
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LEI Nº 1,548
DE 07 DE JUNHO DE 1991
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE -
VENCIMENTO E PROVENTO, ES-
TABELECE AS RESPECTIVAS TA
BELAS DE VALORES E DÁ QU -
TRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO DA SILHA FONSECA, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro -
mulgo a seguinte leis
Artigo |2)» Reajuste, a partir de 01/05/91), em 15% os valores -«
dos vencimentos e proventos pagos pela Prefeitura Municipats
Artigo 22)- Em razão do reajuste disposto nb artigo |2, os vals
res dos vencimentos e proventos, respectivamente, passem a ser os cor
tantes dos anexos |, ll e Ill que integram esta lei,
, Artigo 3º)- Estabelece a partir de 01/05/91, em W$ 1.272,00 o -
salário família e esposa dos funcionários estatubarios e aposentados,
a Artigo 42)» O salário família devido aos empregados públicos ss
rã fixado aos celetistas pela esfera governamental,
Artigo 5º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei, -
correrao por conta de verbas proprias do orçamento vigente,
Artigo 6º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publ icaça
revogadas as dicpesições em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 07 de junho del99I]
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efeito Municipal
Registrada e afixada na Secretaria da Prefeitura na data supra/
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AUTÓGEAFO Nº 17/91
PROJETO DE LEI Nº 16/91
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCI-
MENTO E PROVENTO, ESTABELECE AS
RESPECTIVAS TABELAS DE VALORES/
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 19) - Reajusta, « partir de 01/05/91, em 15% os
valores dos vencimentos e proventos pagos pela Prefeitura Municipal.
Artigo 2º) - Em razão do reajuste disposto no artigo 19º
os valores dos vencimentos e proventos, respectivamente, passam a
cer os constantes dos anexos I, II e III que integrom esta Lei.
Artigo 32) - Estabelece a partir de 01/05/91, em - - =
Gg 1.272,00 o salário família e esposa dos funcionários estatutários
e. aposentados.
Artigo 42) - O salário femília devido ãos empregados pu-
blicos será fixado aos celetistas pele esfera governamental.
Artigo 52) - As despesas decorrentes com & execução des-
ta Lei, ocorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
artigo 69) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 04 de junho de 1.991.
OSVALDO CLAUD SÊNR
Secretário Presidente
2NALDO THOMAZELLI