materia nº 27/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 27/2018
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ORGANIZAÇÃO - NÃO
GOVERNAMENTAL ITAPUÍ SOS
ANIMAIS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de
suas atribuições encaminha para apreciação desta Casa Legislativa
conforme segue:
Art.1º Deciara de utilidade pública, nos termos da Lei Municipal 2.715 de
15 de janeiro de 2018, à ONG ITAPUÍ SOS ANIMAIS, cadastrada no CNPJ
sob nº, 30.646.448/0001-48, com sede na Rua José Rizzo nº 154, Bairro
Girassol, na cidade de Itapui/SP.
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Itapuí, 14 de novembro de 201 8.
Praça da Matriz, 73 — Centro — Itapuí - SP
14 3664-8040 - www .itapui.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto que visa declarar de utilidade pública a
Organização Não Governamental Itapuí SOS Animais, associação
privada, sem finalidade econômica e com caráter exclusivamente
beneficente, assistencial, educacional e cultural. A Organização tem
como finalidade: a proteção aos animais harmonizando o convívio
entre as partes através da:
| - Conscientização da população em geral e das crianças em idade
escolar quanto a cuidados aos animais domésticos e silvestres.
Il — Garantir a integridade física dos animais previstas na legislação
federal.
Bem como das demais atividades previstas em seu estatuto.
Segue em anexo, solicitação feita pela ONG, bem como
documentação em anexo relativa as atividades por ela exercida.
Praça da Matriz, 73 — Centro — Itapuí - SP
14 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
SOLICITAÇÃO
Excelentíssimo senhor Prefeito
antônio Álvaro de Souza.
A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL ITAPUI
sos ANIMAIS, CNP) sob nº 30.646.448/0001-48,
fundada em 2018, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, sediada na Rua José Rizzo n 154,
Residencial Girassol, nesta cidade de Itapuí-SP,
constituída nos termos da lei, vem através de sua
presidente Rita Aparecida Poli, brasileira, divorciada,
aposentada, portadora do CPF sob nº 763.129.098-
91, solicitar a Vossa Excelência a concessão do Título
de Utilidade Pública Municipal, instituído pela Lei
2.715 de 15 de janeiro de 2018, por se tratar de
Organização dedicada a defesa animal para o que
apresenta documentação anexa.
Itapuí 13 de novembro de 2018.
)
) Para / O
RYO >
RITA APARECIDA POLI
FUNDAMENTAÇÃO
Venho através deste solicitar a declaração de utilidade pública tendo em vista a
necessidade de cuidarmos dos animais de rua da cidade.
Ressalto que há um grande número de animais em estado de abandono,
oportunidade em que esta ONG, vem a um bom tempo organizando ações para
adoção, para resgate e cuidados dos nossos animais.
Importante observar que de acordo com a documentação em anexo, já cuidamos
de um grande número de animais, bem como foram organizadas feiras de adoção,
e campanhas para arrecadação de recursos financeiros para tratar dos animais.
Diante de tudo que foi relatado, e das provas em anexo, solicito a imediata atenção
a este pedido tendo em vista a emergente situação da população canino do
município de Itapuí. OviTRA
DOCUMENTAÇÃO
4. CARTÃO CNP).
2. ESTATUTO SOCIAL.
3. ATA DE FUNDAÇÃO.
A. AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA ONG ANTES MESMO
DE SUA CONSTITUIÇÃO.
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre O porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
24/05/2018
PORTE
DEMAIS
NUMERO DE INSCRIÇÃO
30.646.448/0001-48
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL :
ITAPUI SOS'ANIMAIS
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ITAPUI SOS ANIMAIS
[e XO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL -
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
TÓDIS:
Não informada
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R JOSE RIZZO
17.230-000 RESIDENCIAL GIRASSOL ITAPUL sP
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
MUL HERDOCABELOROXOOGMAIL.COM 14) 9805-2970
|
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
dcrtem
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/05/2018
O ESPECIAL
SITUAÇ)
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DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
praia)
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 42/06/2018 às 09:59:28 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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+ pr
[à Preparar Pãg
[- para impress:
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Atualize sua página
] Anexo de Ret ;
) Protocolado 2 o sob n API
"ESTATUTO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL
MOVIMENTO ITAPUÍ SOS ANIMAIS
SEÇÃO 1 - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO.
ARTIGO 1. Esta Organização é constituída sob a denominação de Organização Não
Governamental "ITAPUÍ SOS ANIMAIS", movimento de proteção aos Animais que se regerá
por este Estatuto € pelas disposições legais aplicáveis.
ARTIGO 2. A ONG "ITAPUÍ SOS ANIMAIS” é uma organização nacional, conservacionista
de iniciativa particular, sem fins lucrativos, de caráter científico, cultural, assistencial e
filantrópico, com número ilimitado de sócios afiliados, pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo Único: A ONG " ITAPUÍ SOS ANIMAIS " participa como unidade autônoma e
independente, de um conjunto internacional de organizações similares é com objetivos voltados
para preservação ambiental.
ARTIGO 3. A ONG " ITAPUÍ SOS ANIMAIS " tem sede é foro na cidade de Itapui/SP, na
Rua José Rizzo 154 Residencial Girassol.
ARTIGO 4. O prazo da duração da ONG " ITAPUÍ SOS ANIMAIS "é indeterminado.
ARTIGO 5. O objetivo social da ONG " ITAPUÍ SOS ANIMAIS " é a proteção aos animais
harmonizando o convívio entre as partes através da:
[ - Conscientização da população em geral e das crianças em idade escolar quanto à:
a) Animais Domésticos e seus cuidados:
b) Animais Silvestres e suas implicações quanto ao meio ambiente.
c) Garantir a integridade física dos animais prevista no código de postura do município e futuras
leis pertinentes dos animais punindo qualquer tipo de maus tratos.
Parágrafo Único: Para cumprir seus objetivos acima citados a ONG " ITAPUÍ SOS ANIMAIS "
poderá:
a) Produzir, publicar, editar, distribuir e divulgar livros, revistas, vídeos, filmes, fotos, fitas e
materiais diversos, programas € radiodifusão.
b) Documentar por todos os meios suas diversas atividades assim como fotos € situações que
tiverem relação com suas finalidades;
c) Distribuir e vender produtos € materiais da própria entidade para angariar fundos.
d) Firmar contratos € convênios.
e) Licenciar e sub-licenciar as marcas € símbolos de que for titular.
ARTIGO 6. Poderão fazer parte da ONG " ITAPUÍ SOS ANIMAIS ", quaisquer pessoas físicas
ou jurídicas, independentemente da nacionalidade, sexo, cor, profissão, credo político ou
religioso, que:
1 - Desejarem contribuir ativamente através de contribuições mensais, doação regulares ou
eventuais e/ou;
1 — Demonstrarem interesse na consecução do projeto ONG " ITAPUÍ SOS ANIMAIS " ou à
ela prestarem serviços relevantes.
SEÇÃO II - DOS SÓCIOS.
ARTIGO 7. A ONG " ITAPUÍ SOS ANIMAIS " terá as seguintes categorias de sócios:
I- Ativos 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Juê
ê no tive
Registrerio SA presonfhdo
qa dota do 907. 09.1
A
1 — Honorários
II - Benfeitores
Parágrafo Único - Todas as pessoas interessadas ou que sejam convidadas a se associarem,
formalizarão seu requerimento de inserção mediante a apresentação da proposta endereçada à
Diretoria Executiva, conteúdo, e as informações € dados cadastrais.
SUBSEÇÃO 1 - DOS SÓCIOS ATIVOS.
ARTIGO 8. Consideram-se sócios ativos aqueles admitidos nesta qualidade, por deliberação da
Assembléia geral, os quais passarem à prestar serviços voluntários constantes em favor da ONG
" TTAPUÍ SOS ANIMAIS ", interna ou externa,
SUBSEÇÃO II - Dos sócios Honorários
ARTIGO 9. Serão considerados Sócios Honorários as pessoas, físicas ou jurídicas, de caráter
público ou privado, que tenham prestado relevantes serviços relacionados ao objetivo de
entidade, propostos por 3 (três) sócios de qualquer categoria em dia com suas obrigações
sociais; recomendado por pelo menos -um dos membros da Diretoria Executiva, aprovados em
Assembléia Geral pela maioria absoluta dos associados presentes.
ARTIGO 10. Consideram-se sócios benfeitores as pessoas, físicas ou jurídicas de caráter
publico ou provado, que tenham realizado doação em bens ou espécie, considerada de
significância para a entidade, e que por em razão essas pessoas sejam cumulativamente:
propostas por 3 (três) sócios de qualquer categoria em dia com suas obrigações sociais
recomendado pela Diretoria Executiva e aprovados em Assembléia Geral pela maioria absoluta
dos associados presentes.
ARTIGO 11. Será desligado da ONG " ITAPUÍ SOS ANIMAIS " aqueles que deixarem de
cumprir os seus deveres de sócio.
Parágrafo Único - O sócio será considerado desligado da ONG " ITAPUÍ SOS ANIMAIS " na
data da decisão da Diretoria Executiva nesse sentido, conforme o determinado artigo 57 do
Código Civil.
SEÇÃO II - DA ADMINISTRAÇÃO.
ARTIGO 12. São órgãos da " ITAPUÍ SOS ANIMAIS *
1 - Assembléia Geral.
IX - Diretoria Executiva.
SUBSEÇÃO 1 - DA ASSEMBLÉIA GERAL.
ARTIGO 13. A Assembléia Geral reunir-se á ordinariamente até (quatro meses) após o final do
exercício financeiro da Associação e extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.
ARTIGO 14. As Assembléias Gerais são constituídas pela reunião dos sócios que estão em
pleno gozo de seus direitos sociais.
ARTIGO 15. A Assembléia Geral é convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva, com no
mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência.
Parágrafo Único - O quorum para à instalação da Assembléia Geral é de 50% (cinquenta por
cento) dos sócios em primeiras convocações, e qualquer número na segunda, a qual se dará 30
KO ; f (trinta) minutos após a primeira.
ARTIGO 16. Compete à Assembléia Geral.
I - Eleger os membros que compõem os órgãos da Diretoria Executiva;
II - Apreciar o relatório da Diretoria Executiva.
III - Opinar, quando convocada, sobre os planos de expansão ou programa de ação apresentados
pela Diretoria Executiva.
TV - Examinar e aprovar O Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras;
V - Propor e aprovar alterações no Estatuto Social.
SUBSEÇÃO 1 — DA DIRETORIA EXECUTIVA.
ARTIGO 17. A Diretoria Executiva é o órgão de gestão executiva superior.
ARTIGO 18. A Diretoria Executiva é composta pelo presidente, vice-presidente, secretario, e
tesoureiro.
ARTIGO 19. A Diretoria, cujo mandato será de 4 (quatro) anos, será eleita em Assembléia
Geral, e tomará posse no mês seguinte ao da eleição.
Parágrafo único - À Assembléia Geral especificamente convocada para destituir os
administradores será constituída contando com um quorum mínimo, em primeira convocação,
da maioria absoluta dos associados e de 1/3 (um terço) em segunda convocação. Para
destituição, deverá haver pronunciamento favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) dos
associados presentes.
ARTIGO 20. Compete ao Presidente.
1 — Administrar a ONG " ITAPUÍ SOS ANIMAIS ", cumprindo suas prioridades globais
fiscalizando, operacionalizando e executando os programas, conforme as diretrizes deste
Estatuto;
1I— Propor políticas e planos estratégicos, bem como implementar os programas € projetos da
organização; ,
HI - Dirigir, orientar e coordenar o funcionamento da ONG " ITAPUÍ SOS ANIMAIS ";
observando o fiel cumprimento das políticas traçadas, os planos, programas € projetos da
organização.
V — Submeter à Diretoria Executiva as Propostas Orçamentárias e Programáticas anuais e sua
implementação;
vI — Submeter à Diretoria Executiva a proposta anual de captação de recursos e sua
implementação;
VII — Designar os titulares das funções de gerenciamento de estrutura orgânica básica e seus
respectivos substitutos, eventuais;
vIII - Propor à Diretoria Executiva a alienação, aquisição, permuta, locação, doação e
arrecadamento de bens imóveis;
IX — Representar a ONG " ITAPUÍ SOS ANIMAIS " perante terceiros, ativa ou passivamente,
em juízo ou fora dele;
X — Assegurar O desenvolvimento e implantação de ações relativas as atividades de
conservação da natureza c proteção dos animais, fazendo cumprir à missão da ONG " ITAPUÍ
SOS ANIMAIS " para o País, suas prioridades Globais, suas estratégias e seus programas de
atuação.
XI — Desenvolver e implementar ações relativas a gestão orçamentária e financeira da
"[TAPUÍ SOS ANIMAIS",
XII - Desenvolver c implementar ações relativas a gestão administrativa e desenvolvimento de
Recursos Humanos da ONG " ITAPUÍ SOS ANIMAIS ".
ATE
S
XIV — Coordenar, supervisionar € avaliar os vários projetos, subprogramas, € atitidadesa, (7
instituídas em seu âmbito de atuação; 2
dogras
JS
XI — Gerenciar todos os recursos disponíveis sob sua responsabilidade e exerce)
atividades inerentes a atribuições que lhe forem conferidas.
XII — Presidir a Assembléia Geral, cuidando de sua ordem.
ARTIGO 21. Compete ao vice-presidente substituir o Presidente nos seus impedimentos, em
caráter temporário definitivo.
ARTIGO 22. Compete ao Secretário:
I - Redigir ou mandar redigir e ler as Atas das Reuniões de Diretoria, fazendo o mesmo quanto
aos expedientes nas reuniões de interesse da ONG, da Diretoria Executiva é Assembléias
Gerais;
1 — Preparar os ofícios, convocações e quaisquer correspondência de interesse da ONG "
ITAPUÍ SOS ANIMAIS ";
III - Ter sob sua guarda o arquivo dos documentos € atas da ONG " ITAPUÍ SOS ANIMAIS ";
IV - Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria.
ARTIGO 23. Ao tesoureiro compete:
a) assinar, com O presidente, todos os cheques e saques em bancos;
b) escriturar o Livro Caixa;
c) receber o pagamento das contribuições dos associados;
d) pagar as contas € despesas da Associação, conforme fundos á sua disposição;
e) manter arquivados os extratos e outros documentos de ordem financeira da Associação.
Seção IV - DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA.
ARTIGO 24. Constituem receitas a " ITAPUÍ SOS ANIMAIS":
[-— Mensalidades e/ou anuidades.
Il — Subvenções ou Auxílios Governamentais e outros.
II — Donativos, legados doações € contribuições e as subvenções de qualquer natureza.
IV - Produtos de festivais, campanhas, concursos € eventos congêneres;
YV - Fundos Provenientes de Bens legados e frutos de bens patrimoniais;
VI - Vendas de produtos e materiais da própria entidade ou de terceiros, inclusive programas de
computador.
VII — Rendimentos resultantes da gestão de seu patrimônio; e
vir — Renda proveniente de licença e sublicença das marcas sob titularidade da " ITAPUÍ
SOS ANIMAIS ".
SEÇÃO V — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
ARTIGO 25. O exercício social e financeiro encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.
ARTIGO 26. Ao fim de cada exercício será levantado o Balanço Patrimonial e serão preparadas
as demais demonstrações financeiras relativas ao mesmo, para posterior apresentação e
aprovação em Assembléia Geral Ordinária.
ARTIGO 27. Os sócios e membros da Diretoria Executiva não respondem, nem solitária nem
subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
ARTIGO 28. Os membros da Diretoria Executiva terão mandato de 04 (quatro) anos € podendo
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5: |
ARTIGO 29. A ONG » ITAPUÍ SOS ANIMAIS ", em caso de dissolução, o respe)
patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza.
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14 de março di 8.
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” Rita Aparecida Poli Thais Fernanda Faria Pinhatar
(Presidente) (1º Secretário)
Valor: 12,18
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416,70; Reg:: 4
itapui, À
Es test.
REGISTRO CIVIL D
JAU - 2º OFICIAL DE
; JURIDICAS
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12.18
4.728 RecibolCert,
Processo
Est; 24,
Esc.: 85,84;
Desp.: 0,00.
Protocolo:
Livro A-3,
Oficial 06
Tabeiiao 08
Sergio Aburad Rtonso
Valor: 6.05
Ata de Fundação ie JAU
A
o 5
Ata de Fundação, aprovação de estatuto e eleição e posse da 1º Diretoria de Organizaçãgaão «OP
governamental "ITAPUÍ SOS ANIMAIS”. à Is
Aos quatorze (14) do mês de março (03) do ano de dois mil e dezoito (2018), reunidos em
primeira convocação, na Rua José Rizzo, 154, Residencial Girassol, CEP 17230-000, na cidade
de Itapuí-SP, os abaixo-assinados, na qualidade de fundadores, resolvem fundar a Organização
Não Governamental (ONG) denominada “ITAPUI SOS ANIMAIS”, com sede na Rua José
Rizzo, 154, Residencial Girassol, CEP 17230-000, na cidade de Itapuí-SP, regida na forma do
estatuto adiante transcrito. Assumiu a presidência a fundadora Rita Aparecida Poli, que para
secretária designou a Sra. Thaís Fernanda Faria Pinhatar, dando por instalada a assembleia.
Cumpridas as formalidades legais, o presidente declarou definitivamente constituída a
associação civil, sem fins lucrativos, denominada " ITAPUI SOS ANIMAIS " e investidos em
suas funções, sem limitação de tempo, em conformidade com o estatuto lido, os diretores:
Presidente: Rita Aparecida Poli, residente na Rua José Rizzo, 154, Residencial Girassol Itapuí
São Paulo, brasileira, divorciada, aposentada, RG 5754469, CPF 76312909891; Vice-
Presidente: Frederico Antônio Rizzo Júnior, residente na Rua Floriano Peixoto, 158, brasileiro,
solteiro, representante comercial, RG 10.234.131 e CPF 014.460.418-32; Secretária: Thaís
Fernanda Faria Pinhatar, brasileira solteira, auxiliar administrativa; Tesoureiro: Anderson
Rodrigues Cardoso, comerciante, brasileiro, solteiro, RG n. 20.749.621-3/SSP/SP, e CPF n.
155.420.588/33, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, Sitio São Sebastião, na cidade
de Itapuí-SP. Nada mais havendo a deliberar, a presidente determinou a suspensão da sessão
pelo tempo necessário à transcrição do estatuto. Reaberta a sessão, foi lavrada por mim,
secretário, a presente ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os associados
presentes.
,
Nemo RR
ADRs sado
—
Secretária: Thais Fernanda Faria Pinhatar.
Regiotrstio 16 Wiad Ee 908
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AJUDE
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Deposite aqui seus
Trocadinhos
“Obrigado” é o
Itapuí - SOS Animais
$ contribua
E AJUDE
Deposite aqui seus
Trocadinhos
“Obrigado” éra RC:
j
Postitres do Animais.
Sábado (24/02/2018)
Salão Paroquial
das 9:00 as 12:00 horas
sua presença é muito importante para nós.
Participem e compartilhem esse convite para com os seus amigos.
Adote um Bichinho de Rua, faça o bem,
É Ganhe um companheiro.
REUNIÃO
SOS Animais
14/03 - Reunião do SOS Animais
no Salão da 3º idade.
Horário: 19:30
“JUNTOS, SOMOS MAIS fortes.”
aspoDouws PICA Á À 1356 esBoODpowa SI AA É 412
Fe Q pasqisa rn ITAPUI - SOS As;
FoTOS EVENTOS ARQUIVOS
qm, Rita Poli está se sentindo
preocupada com Mamuth
Motorace.
ATENÇÃO 'É TRISTE TER QUE DIZER ISSO,
MAS Rita Poli E Mamuth Motorace, POR FALTA -
DE ESPAÇO FÍSICO E DINHEIRO PARA E PAGAR
OS HONORÁRIOS DOS VETERINÁRIOS, NÃO
ESTÃO MAIS RECOLHENDO ANIMAIS EM ”
SOFRIMENTO DAS RUAS DE NOSSA CIDADE. “4
DIRIJAM-SE À PREFEITURA PARA VER SE
CONSEGUEM AJUDA COM O PREFEITO OU
PROCUREM A VEREADORA Rita De Cassia
Xavier QUE DEFE...
169) Curtir (ga) Comentar Pb; Compartilhar
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DIS FOTOS EVENTOS ARQUIVOS !
Rita Poli está & se sentindo “ES, Rita Poli compartilhou uma
e agradecida. publicação.
20 O Administrador - 5 1
socorrermos animais de rua, abandonados
à própria sorte. Agradecemos à Luciana
Moraes (Jau) a Sarah Sgavioli
(Descalvado) Aguina Pereira(Itapuí) que
muito tem se empenhado para salvar vidas
desses animais. O custo desses
tratamentos são alto. Pedimos a
colaboração de todos os membros, para
que possamos ajuda-las
Sden 0:11: O
ltapui SOS Animais, foi criado para [55] Rita Poli
SAFIRA PRECISA DE AJUDA - Sirvo-me
deste grupo, para pedir uma doação, por
menor que seja, para pagarmos os exames
sangue, ultrasom, transfusão de sangue,
remédios, soro, etc., que já foram feitos.
Amanhã ela segue para Descalvado, onde
ficará internada num Hospital Veterinário.
Seja você também, alguém que faça a
diferença nesta nossa batalha...
asnnDouwo 3º
e O Pesquisa e iTABUI
FOTOS EVENTOS ARQUIVO: t ”
q S piscussão FOTOS EVENTOS ARQUIVOS +
[2%] Rita Poli
1 dem
Lembram dessa rifa? Estava lá na Agro
Agro Rancho há mais ou menos uns três
meses. Agora a Janaina Sciacca se propôs
a ajudarmos a vender. Contamos com à
colaboração de todos. (Jogo de Botão de
Mesa - 4,00 reais o número). Obrigada
E)
“5
[do] Curtir Q Comentar > Compartilhar
Rita Poli compartilhou uma
publicação.
& Administrador * qui às
ra feloleivAno FEAAÉ O? amo wo 3 AU
e Q pesca en TAPUIO
scussão FOTOS EVENTOS ARQUIVOS 4 FOTOS EVENTOS ARQUIVOS 4
P» Rita Poli —
de 16:40: 3 Rita Poli está com Toninho Itapuí e
outras 4 pessoas.
ENCONTRADO-paramais & administrador - 1 de! 1
informações, ligar para 9.9805.29.70 Prezados membros, ESTAMOS NOS
MOBILIZANDO, PARA SOCORRER ESSA
CACHORRA ela corre risco de morte, quem
puder colaborar com alguma quantia, em
dinheiro, por menor que seja, dirijam-se aos
pets shops do Ademir Frederice (Mi), Agro
Rancho (Guilherme) e o Pet da Rua
* xv(Wilson). Podemos retirar no local também.
(PRECISAMOS DE UM CARRO PARA
= TRANSPORTÁ-LA... ““
FOTOS EVENTOS ARQUIVOS +
Rita Poli
O Administrador - 30 de out às
“DESAPARECIDOS, sumiram na terça feira, dia
30, na parte da manhã, da rua 3, do Bairro Altos
do Tietê LILI E PINGO (mãe e filho), pertencem pop FAVOR, OLHEM PRA MIM, PRECISO DE
a duas crianças, uma de 6 e outra de 1 ano,
AJUDA, ALGUÉM QUE POSSA ME RESGATAR
que chamam por eles o tempo todo. AJUDEM-
: = DESSA VIDA SOFRIDA. SOU MANSINHO E
NOS A ENCONTRÁ-LOS (qualquer informação,
ligar para 9.9805.29.70) COMPARTILHEM CARINHOSO, SÓ PRECISO DE ALGUÉM PRA
, “o , a MATAR A MINHA FOME, A MINHA SEDE E, ME
E ABRIGAR DO SOL, DO FRIO E DA CHUVA.
ALGUÉM PODE ME ADOTAR? SEI QUE TEM
MUITOS VENDO O MEU PEDIDO. PEÇO POR
FAVOR. ME AJUDEM. OBRIGADO!
são FOTOS EVENTOS
— “Ra ron
ARQUIVOS
FUI ENCONTRADO NA SARJETA, NO MEIO
DO BARRO — PRECISO URGENTE DE UMA
FAMÍLIA —POSSO VOLTAR PARA AS RUAS,
CASO NINGUÉM ME ADOTE — (adoção
consciente)
FOTOS EVENTOS ARQUIVOS
Boa tarde
Tem um cachorrinho aqui no mar azul ll na rua
Alexandre Antonio cincotto que está perdido e
está machucado se alguém puder me ajudar a
achar o dono desse cachorrinho e agradeço
ele está na chuva e esta machucado dei ração
mas ele nao come.
Obrigado
4
+ DISCU t
Se o amor cura?
Sim, somente o amor é capaz de promover
grandes transformações
Curar enfermidades causadas pela
ignorância humana
Nada, nada mais eficiente do que o amor.
a Saiá
FOTOS EVENTOS ARQUIVOS
Seguir
FOTOS EVENTOS ARQUIVOS 4
Rita Poli
O Administrador *
3 de outàs 24
AGRADECEMOS COM MUITO CARINHO À
TODOS QUE COLABORARAM PARA
PAGARMOS OS HONORÁRIOS DO
VETERINÁRIO - REK É UM CÃO COMUNITÁRIO
QUE RESOLVEU BRINCAR COM UM PORCO
ESPINHO, AI, Al...
FOTOS EVENTOS ARQUIVOS 4
FoTOS EVENTOS AR
eo Priscila Maldonado PE 6 F
“
Prezados membros, comunicamos à todos
que, infelizmente, por falta de lares
temporários, enquanto aguardamos as
providências do Poder Público em nos
conceder um local para construirmos a nossa
sede, (o que depende da formalização de um
convênio entre as partes), não estaremos mais
recolhendo os animais. Colocamo-nos à
disposição de todos, para O fo...
Já está em casa meu danadinho
Muito obrigada gente, vocês me ajudaram
muito,eu gosto demais do pessoal daqui de
Itapuí Deus abençoe cada um
Obrigada Lucas Franco, Ana Paula Colovati
Dias e a todo pessoal do posto Ipiranga
Abra um espaço na
| gua vida para o amor:
aandgDowm F%CAA- ao,
5 (5
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(É) Curtir ) comentar 4) Compartilhar | 1º) Curtir () comentar A) Compartilhar
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TERMO DE ADOÇÃO RESPONSÁVEL
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Celular:
Nome do animal:
Nº do Microchip:
* Nº da coleira:
Espécie: Dá cão () gato
Sexo: f4 macho () fêmea Idade:
Raça = RD-sem raça definida
Cor(es) da pelagem:
Porte: () mini () pequeno () médio () grande () gigante
Castrado? /4 sim () não
Vermifugado nos últimos 3 meses? &) sim () não () sem informação
Vacinado? [9] sim () não () sem informação - Se sim, quais vacinas recebeu:
Necessita de medicamentos diariamente? () sim (ynão -
Se sim, quais:
Endereço onde ficará o animal: () o mesmo acima () outro:
Qual?
Nome do doador: sa E e VOA
Endereço: is ig PUDIAC O do — Heapil EE cá
Fone: -
Celular
Ao adotar o animal acima descrito declaro-me apto para assumir a guarda e a
responsabilidade sobre este animal, eximindo o doador de toda e qualquer
responsabilidade por quaisquer atos praticados pelo animal a partir desta data.
Declaro ainda estar ciente de todos os cuidados que este animal exige no que se refere à
sua guarda e manutenção, além de conhecer todos os riscos inerentes à espécie no
convívio com humanos, estando apto a guardá-lo e vigiá-lo, comprometendo-me a
proporcionar boas condições de alojamento e alimentação, assim como, espaço físico que
possibilite o animal se exercitar.
Respensabilizo-me por preservar a saúde e integridade do animal e a submetê-lo aos
cuidados médico veterinários sempre que necessário para este fim. Comprometo-me a
não transmitir a posse deste animal a outrem sem O conhecimento do doador.
Comprometo-me também, à permitir o acesso do doador ao local onde se encontra O
animal para averiguação de suas condições. Tenho conhecimento de que caso seja
constatado por parte do doador situação inadequada para O bem estar do animal, perderei
a sua guarda, sem prejuízo das penalidades legais.
Comprometo-me ainda em ESTERILIZAR (castrar) O animal adotado, se o doador já não
o tiver feito, contribuindo assim para o controle da população de animais domésticos.
Comprometo-me à cumprir toda a legislação vigente, municipal, estadual e federal,
relativa à posse de animais.
Declaro-me assim, ciente das normas acima, as quais aceito, assinando o presente Termo
de Responsabilidade, assumindo plenamente os deveres que dele constam, bem como
outros relacionados à posse responsável e que não estejam incluídos neste Termo.
Abandonar ou maltratar animais é crime. Pena: 3 meses a 1 ano de detenção e multa (Lei
Federal 9605/98)
1
esihatura do Adetante (1)
Assinatura do Doador
/3
EE, de de 20
TERMO DE A DOÇÃO RESPONSÁVEL
To ho OA
Endereço residencial:
Bairro G ê ; o, :
CidadelEitadorSEP:
profissão: Q
Fone (com DDD):
Celular:
. 77 Es
Nome do animal: CAM Pao
Nº do Microchip: ,
Nº da coleira:
Espécie: P$ cão () gato
Sexo:X macho & fêmea Idade:
Raça < À () SRD-sem raça definida
Cor(es) da pelagem: j E
Porte: () mini pequeno () médio () grande () gigante
Castrado? () sim,g não
Vermifugado nos últimos 3 meses? sim () não ( ) sem informação
Vacinado? () sim f não/Q, sem informação - Se sim, quais vacinas recebeu:
Necessita de medicamentos diariamente? () sim ão -
Se sim, quais:
Endereço onde ficará o animal: 92.0 mesmo acima ( ) outro:
Nome do doado
Endereço: ú
Qual?
e,
Fone:
A
bi = Za
ceia, À TADA LAT
Ao adotar o animal acima descrito declaro-me apto para assumir a guarda e a
responsabilidade sobre este animal, eximindo o doador de toda e qualquer
responsabilidade por quaisquer atos praticados pelo animal a partir desta data.
Declaro ainda estar ciente de todos os cuidados que este animal exige no que se refere à
sua guarda e manutenção, além de conhecer todos os riscos inerentes à espécie no
convívio com humanos, estando apto a guardá-lo e vigiá-lo, comprometendo-me a
proporcionar boas condições de alojamento e alimentação, assim como, espaço físico que
possibilite o animal se exercitar.
Responsabilizo-me por preservar a saúde e integridade do animal e a submetê-lo aos
cuidados médico veterinários sempre que necessário para este fim. Comprometo-me a
não transmitir a posse deste animal a outrem sem O conhecimento do doador.
Comprometo-me também, a permitir o acesso do doador ao local onde se encontra O
animal para averiguação de suas condições. Tenho conhecimento de que caso seja
constatado por parte do doador situação inadequada para O bem estar do animal, perderei
a sua guarda, sem prejuízo das penalidades legais.
Comprometo-me ainda em ESTERILIZAR (castrar) O animal adotado, se o doador já não
o tiver feito, contribuindo assim para o controle da população de animais domésticos.
Comprometo-me a cumprir toda a legislação vigente, municipal, estadual e federal,
relativa à posse de animais.
Declaro-me assim, ciente das normas acima, as quais aceito, assinando o presente Termo
de Responsabilidade, assumindo plenamente os deveres que dele constam, bem como
outros relacionados à posse responsável e que não estejam incluídos neste Termo.
Abandonar ou maltratar animais é crime. Pena: 3 meses a 1 ano de detenção e multa (Lei
Federal 9605/98)
Assinatura dó Adetante
SA
Assinatura do Doador
AiaceRsss, de de 20 5.
TERMO DE ADOÇÃO RESPONSÁVEL
NAAS t
CidadelEigado/CEP: LO 1
Profissão:
Fone (com DDD): ra
Celular: ” 4
Nome do animal: duo
Nº do Microchip:
Nº da coleira:
Espécie: 9 cão () gato
Sexo: () macho (x fêmea Idade:
Raça (4 SRD-sem raça definida
Cor(es) da pelagem: -
Porte: () mini () pequeno kd médio () grande () gigante
Castrado? () sim fg não
Vermifugado nos últimos 3 meses? À4 sim () não ( ) sem informação
Vacinado? Rsim () não () sem informação - Se sim, quais vacinas recebeu:
Necessita de medicamentos diariamente? () sim () não -
Se sim, quais:
Endereço onde ficará o animal: &j o mesmo acima ( ) outro:
Qual?
Nome do doador:
Endereço: SKA . 15 ag - es PE! Par = SP
Fone:
Ny
Celular: O SJ] ADA s445 s,
Ao adotar o animal acima descrito declaro-me apto para assumir a guarda e a
responsabilidade sobre este animal, eximindo o doador de toda e qualquer
responsabilidade por quaisquer atos praticados pelo animal a partir desta data.
Declaro ainda estar ciente de todos os cuidados que este animal exige no que se refere à
sua guarda e manutenção, além de conhecer todos os riscos inerentes à espécie no
convívio com humanos, estando apto a guardá-lo e vigiá-lo, comprometendo-me a
proporcionar boas condições de alojamento e alimentação, assim como, espaço físico que
possibilite o animal se exercitar.
Responsabilizo-me por preservar a saúde e integridade do animal e a submetê-lo aos
cuidados médico veterinários sempre que necessário para este fim. Comprometo-me à
não transmitir a posse deste animal a outrem sem o conhecimento do doador.
Comprometo-me também, a permitir o acesso do doador ao local onde se encontra O
animal para averiguação de suas condições. Tenho conhecimento de que caso seja
constatado por parte do doador situação inadequada para O bem estar do animal, perderei
a sua guarda, sem prejuízo das penalidades legais.
Comprometo-me ainda em ESTERILIZAR (castrar) O animal adotado, se O doador já não
o tiver feito, contribuindo assim para o controle da população de animais domésticos.
Comprometo-me a cumprir toda a legislação vigente, municipal, estadual e federal,
relativa à posse de animais.
Declaro-me assim, ciente das normas acima, as quais aceito, assinando o presente Termo
de Responsabilidade, assumindo plenamente os deveres que dele constam, bem como
outros relacionados à posse responsável e que não estejam incluídos neste Termo.
Abandonar ou maltratar animais é crime. Pena: 3 meses a 4 ano de detenção e multa (Lei
Assinatura do Adetante (0)
Assinatura do Doador
>
f
Ny bigui oO E dr de n!?
TERMO DE ADOÇÃO RESPONSÁVEL
bn, O | . LD Vo)
Nome do adotante: ) omsey 5 ON À ND fe
Identidade (RG):454- df, fi
crr: 30 4.504, LDL!
Endereço, ia O y
Bairro:
CidadelEgado/CEP:
Profissão:
ASA e
Celular:
Nome do animal: / ram pbror>
Nº do Microchip:
Nº da coleira:
Espécie: yj cão () gato
Sexo: () macho (à fêmea Idade: !
Raça . kg) SRD-sem raça definida
Cor(es) da pelagem: - -
Porte: () mini () pequeno k) médio () grande () gigante
Castrado? () sim Gi não a
Vermifugado nos últimos 3 meses? 4.sim () não () sem informação
Vacinado? K sim () não () sem informação - Se sim, quais vacinas recebeu:
Necessita de medicamentos diariamente? () sim X) não -
Se sim, quais:
Endereço onde ficará o animal: 9 o mesmo acima ( ) outro:
Qual?
Nome do doador: É .
Endereço: AIDS GAL PA
Fone:
U O
Celular: O ADA Sd é
Ao adotar o animal acima descrito declaro-me apto para assumir a guarda e a
responsabilidade sobre este animal, eximindo o doador de toda e qualquer
responsabilidade por quaisquer atos praticados pelo animal a partir desta data.
Declaro ainda estar ciente de todos os cuidados que este animal exige no que se refere à
sua guarda e manutenção, além de conhecer todos os riscos inerentes à espécie no
convívio com humanos, estando apto a guardá-lo e vigiá-lo, comprometendo-me a
proporcionar boas condições de alojamento e alimentação, assim como, espaço físico que
possibilite o animal se exercitar.
Responsabilizo-me por preservar a saúde e integridade do animal e a submetê-lo aos
cuidados médico veterinários sempre que necessário para este fim. Comprometo-me a
não transmitir a posse deste animal a outrem sem o conhecimento do doador.
Comprometo-me também, a permitir o acesso do doador ao local'onde se encontra O
animal para averiguação de suas condições. Tenho conhecimento de que caso seja
constatado por parte do doador situação inadequada para O bem estar do animal, perderei
a sua guarda, sem prejuízo das penalidades legais.
Comprometo-me ainda em ESTERILIZAR (castrar) O animal adotado, se o doador já não
o tiver feito, contribuindo assim para o controle da população de animais domésticos.
Comprometo-me a cumprir toda a legislação vigente, municipal, estadual e federal,
relativa à posse de animais.
Declaro-me assim, cliente das normas acima, as quais aceito, assinando O presente Termo
de Responsabilidade, assumindo plenamente os deveres que dele constam, bem como
outros relacionados à posse responsável e que não estejam incluídos neste Termo.
Abandonar ou maltratar animais é crime. Pena: 3 meses a 1 ano de detenção e multa (Lei
Assinatura do Doador
E
xs PÁDUA, EA! de (
quo DE ADOÇÃO RESPONSÁVEL
Identidade (RG)
CPF: AOX
Bairro: NAS
CidadehEgtado/CEP:
profissão:
Fone (com DDD): di SbOh— ]% - |
Celular: z 1 - 406
Nome do animal: Ay ANO»
Nº do Microchip:
Nº da coleira:
Espécie: () cão (Megato
Sexo: () macho (pj fêmea Idade:
Raça
Cor(es) da pelagem:
Porte: () mini Pá pequeno () médio () grande (D gigante
Castrado? () sim (pínão
Vermifugado nos últimos 3 meses? () sim () não () sem informação
vacinado? () sim Pjnão () sem informação - Se sim, quais vacinas recebeu:
Necessita de medicamentos diariamente? () simikj não -
Se sim, quais:
Endereço onde ficará O animal; 4/0 mesmo acima () outro:
(by SRD-sem raça definida
Qual?
Nome do doador: ALL LL r ,
Endereço: 444 : 4 na DL Lodo — Pepui EVA
Fone:
AS)
Ao adotar o animal acima descrito declaro-me apto para assumir a guarda e a
responsabilidade sobre este animal, eximindo o doador de toda e qualquer
responsabilidade por quaisquer atos praticados pelo animal a partir desta data.
Declaro ainda estar ciente de todos os cuidados que este animal exige no que se refere à
sua guarda e manutenção, além de conhecer todos os riscos inerentes à espécie no
convívio com humanos, estando apto a guardá-lo e vigiá-lo, comprometendo-me a
proporcionar boas condições de alojamento e alimentação, assim como, espaço físico que
possibilite o animal se exercitar.
Responsabilizo-me por preservar à saúde e integridade do animal e a submetê-lo aos
cuidados médico veterinários sempre que necessário para este fim. Comprometo-me a
não transmitir a posse deste animal a outrem sem O conhecimento do doador.
Comprometo-me também, a permitir o acesso do doador ao local:onde se encontra O
animal para averiguação de suas condições. Tenho conhecimento de que caso seja
constatado por parte do doador situação inadequada para O bem estar do animal, perderei
a sua guarda, sem prejuízo das penalidades legais.
Comprometo-me ainda em ESTERILIZAR (castrar) O animal adotado, se o doador já não
o tiver feito, contribuindo assim para O controle da população de animais domésticos.
Comprometo-me a cumprir toda a legislação vigente, municipal, estadual e federal,
relativa à posse de animais.
Declaro-me assim, ciente das normas acima, as quais aceito, assinando O presents Termo
de Responsabilidade, assumindo plenamente os deveres que dele constam, bem como
outros relacionados à posse responsável e que não estejam incluídos neste Termo.
Abandonar ou maltratar animais é crime. Pena: 3 meses a 4 ano de detenção e multa (Lei
sihatura oA
/8 3)
TERMO DE ADOÇÃO RESPONSÁVEL
. A
Nome do adotante: nu ÃO. Coser Álo
Identidade (RG): AI dAS O4 27 O
Endereço residencial. ANDO, ndo de TA [OTA 36%
Bairro:
CidadelEigado/C ã OA
Profissão: Co la /
Fone (ci
celular E PES
S/A ” ,
Nome do animal: 34 ÍXI
Nº do Microchip:
Nº da coleira:
Espécie: (4.cão () gato
Sexo: () macho 69 fêmea Idade:
Raça SRD-sem raça definida
Cor(es) da pelagem: DR.
Porte: () mini Pipequeno () médio () grande () gigante
Castrado? () sim »9 não
Vermifugado nos últimos 3 meses? () sim () não () sem informação
Vacinado? () sim kg não () sem informação - Se sim, quais vacinas recebeu:
Necessita de medicamentos diariamente? () sim/bg não -
Se sim, quais:
Endereço onde ficará o animal: X/o mesmo acima () outro:
Qual?
g,
Nome do doador: 983 . . ES
Endereço: PA Depuis E ad
Fone:
Celular: OQ 4 ADA Sq43 Õ,
Ao adotar o animal acima descrito declaro-me apto para assumir a guarda e a
responsabilidade sobre este animal, eximindo o doador de toda e qualquer
responsabilidade por quaisquer atos praticados pelo animal a partir desta data.
Declaro ainda estar ciente de todos os cuidados que este animal exige no que se refere à
sua guarda e manutenção, além de conhecer todos os riscos inerentes à espécie no
convívio com humanos, estando apto a guardá-lo e vigiá-lo, comprometendo-me a
proporcionar boas condições de alojamento e alimentação, assim como, espaço físico que
possibilite o animal se exercitar.
Responsabilizo-me por preservar à saúde e integridade do animal e a submetê-lo aos
cuidados médico veterinários sempre que necessário para este fim. Comprometo-me à
não transmitir a posse deste animal a outrem sem o conhecimento do doador.
Comprometo-me também, a permitir o acesso do doador ao local onde se encontra o
animal para averiguação de suas condições. Tenho conhecimento de que caso seja
constatado por parte do doador situação inadequada para o bem estar do animal, perderei
a sua guarda, sem prejuízo das penalidades legais.
Comprometo-me ainda em ESTERILIZAR (castrar) o animal adotado, se o doador já não
o tiver feito, contribuindo assim para o controle da população de animais domésticos.
Comprometo-me a cumprir toda a legislação vigente, municipal, estadual e federal,
relativa à posse de animais.
Declaro-me assim, ciente das normas acima, as quais aceito, assinando O presente Termo
de Responsabilidade, assumindo plenamente os deveres que dele constam, bem como
outros relacionados à posse responsável e que não estejam incluídos neste Termo.
Abandonar ou maitratar animais é crime. Pena: 3 meses a 1 ano de detenção e multa (Lei
Federal 9605/98)
«A é
V&
Assinatura do Adotante (1)
E
AiacstsBe de de 20/83.
Câmara Municipal de
ITAPUL
AUTÓGRAFO N.º 039/2018
PROJETO DE LEI Nº. 027/2018
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL
ITAPUÍ SOS ANIMAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, ATRAVES DE SEU PRESIDENTE, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS ENCAMINHA PARA A
SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1º)- Declara de utilidade pública, nos termos da Lei Municipal 2.715 de 15 de janeiro
de 2018, à ONG ITAPUÍ SOS ANIMAIS, cadastrada no CNPJ sob nº. 30.646.448/0001-48,
com sede na Rua José Rizzo nº 154, Bairro Girassol, na cidade de Hapuí/SP.
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2018.
ANA LUCIA PULITO
1º Secretária
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17230-000
Fone (14) 3664-1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br