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Estado de São Paulo
A Senhora Prefeita
Municipal.
Itapuí, 23/02/2026
Presidente
INDICAÇÃO Nº 015/2026
Indico a Senhora Prefeita Municipal, solicitando providências
no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis Projeto de Lei que disponha sobre a
adequação dos vencimentos dos professores da rede municipal de ensino ao Piso Salarial
Profissional Nacional do Magistério. A presente indicação tem por objetivo assegurar o
cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, instituído pela Lei nº
11.738, que estabelece o valor mínimo a ser pago aos profissionais do magistério público
da educação básica.
A valorização dos professores é medida essencial para a
garantia de uma educação pública de qualidade, sendo o piso salarial um direito legalmente
assegurado e um importante instrumento de reconhecimento da relevância desses
profissionais para o desenvolvimento do município.
Sala das sessões, 23 de fevereiro de 2026.
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