| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2026 |
| Date | 2026-02-23 |
| Ementa | Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando que envie a esta Casa de Leis cópia de todos os contratos de locação firmados pela Prefeitura Municipal, vigentes e encerrados nos últimos 12 (doze) meses. Solicita-se ainda que as referidas cópias venham acompanhadas das seguintes informações: • Nome do locador; • Objeto da locação; • Valor mensal e valor global do contrato; • Prazo de vigência; • Secretaria ou departamento responsável; • Justificativa da contratação; • Cópia dos respectivos termos aditivos, se houver. O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência dos atos administrativos, bem como assegurar o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, permitindo a análise da regularidade, economicidade e legalidade dos contratos celebrados pela municipalidade. |
| native_id | 8398 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-23 | Aguardando envio de requerimento | U | — |
| 2026-02-23 | Proposição aprovada | U | — |
| 2026-02-23 | Proposição apresentada em Plenário | U | — |
| 2026-02-20 | Aguardando Deliberação | U | — |
| 2026-02-20 | À Presidência do Legislativo para análise | U | — |
| 2026-02-20 | À Secretaria Legislativa para análise | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-02-23T19:46:23.933168-03:00 | Aprovado por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Plimata Municipal. do Tapui Estado de São Paulo Aprovado por unanimidade em discussão única. Itapuí, 23/92 REQUERIMENTO Nº 07/2026 á a Presidente Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando que envie a esta Casa de Leis cópia de todos os contratos de locação firmados pela Prefeitura Municipal, vigentes e encerrados nos últimos 12 (doze) meses. Solicita-se ainda que as referidas cópias venham acompanhadas das seguintes informações: . Nome do locador; . Objeto da locação; . Valor mensal e valor global do contrato; . Prazo de vigência; . Secretaria ou departamento responsável; . Justificativa da contratação; . Cópia dos respectivos termos aditivos, se houver. O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência dos atos administrativos, bem como assegurar o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, permitindo a análise da regularidade, economicidade e legalidade dos contratos celebrados pela municipalidade. Sala das sessões, 23 de fevereiro de 2026. CEP Rin - (14) 3664-1251 secretariaQitapui.sp.leg.br O /SP Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Ita sananas itonui en leg.br