materia nº 10/2026

Estado de São Paulo
Aprovado por
unanimidade em
discussão única.
REQUERIMENTO Nº 010/2026
ir D. Castanho
Presidente
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, seja
oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando informações solicitando que encaminhe a
esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, as seguintes informações e documentos referentes
às contratações decorrentes do Processo nº 072/2025:
1. Cópia integral dos contratos e das Atas de Registro de Preços firmadas com as
empresas vencedoras, a saber:
« TESSER TERRAPLENAGEM EIRELI ME (Ata nº 65/2025);
« DALPINO TERRAPLENAGEM LTDA (Ata nº 64/2025).
2. Relação detalhada de todos os pagamentos já efetuados a ambas as empresas até a
presente data, acompanhada das cópias das respectivas Notas Fiscais, Notas de
Empenho, Liquidações e Comprovantes de Transferência Bancária.
3. Cópias dos boletins de medição, diários de obras ou relatórios de execução dos serviços
que justifiquem os pagamentos realizados para cada empresa, especificando:
« Os locais exatos (ruas, bairros ou estradas rurais) onde as horas-máquina foram
utilizadas;
« As datas e horários de execução dos serviços;
« A identificação do servidor público responsável pela fiscalização e atesto das notas
fiscais.
4. Caso ainda não tenha havido empenho ou pagamento para alguma das empresas,
informar a previsão de início dos serviços e a ordem de serviço emitida.
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de
fiscalização do Poder Legislativo.
As contratações supracitadas, oriundas do mesmo processo
licitatório (nº 072/2025), somam um valor total superior a R$ 1.078.000,00 (um milhão e
setenta e oito mil reais), sendo R$ 895.800,00 referentes à empresa Dalpino e R$
182.495,00 à empresa Tesser.
Diante da expressividade dos valores envolvidos e da necessidade
de transparência na gestão dos recursos públicos, faz-se indispensável que esta Casa de Leis
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mentação comprobatória da efetiva prestação desses serviços de
nha acesso à docu
-máquina no município de Itapuí.
rraplenagem e locação de horas
Sala das sessões, 23 de fevereiro de 2026.
SonaCio O
RITA DE Eno SOTTO DE OLIVEIRA Sar
Vereadora
| A
RAFÃEL DONIZETE FICCIO
Vereador
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