materia nº 17/2007

Eh Prefeitura Municipal de Itapuí Es
APU
TRABALHANDO POR VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 17/2007
DE 23 DE MARÇO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER SUBVENÇÃO A CASA DA
CRIANÇA SÃO JOSÉ DE ITAPUÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção no corrente exercício, através de convênio, a CASA DA
CRIANÇA SÃO JOSÉ DE ITAPUÍ, no valor de R$ 84.600,00, a saber:
a) R$ 9.000,00 — como contrapartida do município no Programa Espaço Amigo ;
b) R$ 6.000,00 — para fins assistenciais;
c) R$ 69.600,00 — para desenvolvimento de atividades educacionais.
Parágrafo Único)- A subvenção de que trata este artigo poderá
ser repassada em até 12 parcelas.
Artigo 2º)-- A prestação de contas deverá ser realizada nos
termos da Lei Municipal nº 2.168 de 10 de abril de 2006:
Artigo 3º - Esta Lei enfia er vigo data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário, eSpoCialments las das Lei de nº 2.205 e
2.207.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23
CNPJ 46.189.726/0001-15 EO
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3864-8040 - www.itaPu-sp.gov.br
Praça da Matrix, 42 - Estado de CJão Prulo - Cop 17230-000
E-mail coma paitafui(A ) yaho o.com.br
Fone: (Wu) 3664-1251
le: wnoo.camarameunicipalilapur.sf.g ou.br
AUTOGRAFO Nº 014/2007
PROJETO DE LEI Nº 17/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER SUBVENÇÃO A CASA DA
CRIANÇA SÃO JOSÉ DE ITAPUÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção: no corrente exercício, através de convênio, a CASA DA
CRIANÇA SÃO JOSÉ DE ITAPUÍ, no valor de R$ 84.600,00, a saber:
a) R$ 9.000,00 = como contrapartida do município. no Programa Espaço Amigo ;
b) R$ 6.000,00 - para fins assistenciais;
c) R$ 69.600,00 — para desenvolvimento de atividades educacionais.
Parágrafo Único)- A subvenção de que trata este artigo poderá
ser repassada em até 12 parcelas.
Artigo 2º)--A prestação de contas deverá ser realizada nos
termos da Lei Municipal nº 2.168 de 10 de abril de 2006.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário, especialmente as das Lei de nº 2.205 e
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAP UÍ 24 DE MARÇO DE 2007
ALDIR MAIA) >”
SN Presidente