materia nº 16/2007

Prefeitura Municipal de Itapuí Es
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PROJETO DE LEI Nº. 016/2007
DE 23 DE MARÇO DE 2007
ESTABELECE PRAZOS E DOCUMENTOS PARA
PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS
RECEBIDOS PELAS ENTIDADES.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí,
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapuí aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Conforme estabelece os Artigos 30, 31 e 32, da
Seção XII, das Instruções nº. 02/2002, e o Aditamento nº. 04/2005 -
Área Municipal, expedido. pelo. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO, as Entidades que receberem recursos financeiros da Prefeitura
Municipal de Itapuí, deverão entregar no Setor de Contabilidade da
referida Prefeitura, até o.dia 31, (trinta e um) de janeiro do
exercício seguinte, as Prestações de Contas referentes aos valores
recebidos no eprERacão anterior, juntamente com os seguintes
documentos:
1.- Documento que Eiprove que a Entidade é declarada de Utilidade
Pública ou Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social;
2.- Cópia do CNPJ = Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas;
3.- Atestado expedido pela, Delegacia de Polícia, constando que a
Entidade está em pleno funcionamento (deverá constar também o início
das atividades da Entidade);
4.- Estatuto Oficial da Entidade (Registrado em Cartório);
. 5.- Ata da Posse da Atual Diretoria (Registrada em Cartório);
6.- Cópia da Lei Municipal autorizadora dos recebimentos dos recursos;
7.- Cópia do Convênio para recebimentos dos recursos;
8.- Programa de Trabalho proposto pela Entidade;
9 Relatório sobre as - atividades desenvolvidas, no respectivo
exercício, identificando as custeadas com recursos próprios e as com
os recursos recebidos referentes ao Convênio;
10.- Cópias dos Empenhos e Comprovantes das transferências dos
recursos recebidos;
11.- Cópias dos Extratos Bancários das Contas Correntes específicas
para depósitos e pagamentos das despesas do Convênio;
12.- Balanço Financeiro do respectivo exercício;
13.- Parecer do Conselho Fiscal da Entidade, conforme modelo = anexo
II, desta Lei;
14.- Demonstrativo Integral dos Repasses recebidos, bem como das
Despesas realizadas, computadas pela Entidade, por categoria
aa mogado na mai
Ze] Prefeitura Municipal de Itapuí E)
- “PROJETO DE LEI Nº. 016/2007 = 23/03/2007 - Fls. 02” -
destinação dos gastos, aplicados nas finalidades da Lei autorizadora,
conforme modelo = anexo I, desta Lei;
14.1 -— As despesas realizadas deverão ser relacionadas em ordem
cronológica, e em ordem alfabética na sequência das respectivas datas;
15.- Cópias dos documentos fiscais das despesas realizadas no
respectivo exercício;
15.1 - Os documentos fiscais das despesas realizadas deverão estar de
acordo com a relação citada no item 14.1;
16.- Comprovante da devolução de recursos não utilizados.
Artigo 2º.)- A Diretoria Financeira da Prefeitura Municipal
de Itapuí, deverá analisar as Prestações de Contas apresentadas pelas
Entidades, até o dia, 28, (vinte e oito) de fevereiro do mesmo ano;
expedir o “PARECER - CONCLUSIVO” e comunicar imediatamente o Sr.
Prefeito Municipal, sobre a decisão do respectivo Parecer.
Artigo '3º.)- As Entidades deverão ser comunicadas até. o dia
10 (dez) de março do mesmo ano, sobre o “PARECER CONCLUSIVO”.
Artigo 4º.)- As Entidades que tiverem as Prestações de Contas
com “PARECER DESFAVORÁVEL”, terão o prazo até o dia 31 (trinta e um)
de março do mesmo ano, para o saneamento das eventuais irregularidades
na comprovação apresentadas.
Artigo 5º.)- A Prefeitura Municipal de Itapuí, deverá
suspender novas concessões de recursos financeiros, às Entidades
inadimplentes, quando decorrido o prazo estabelecido no Artigo
anterior, sem a devida regularização, comunicando o fato ao TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no prazo de 15 (quinze) dias,
acrescido de cópia da documentação relativa às providências adotadas
para regularizações das pendência
Artigov6% )-» Esta irá vem vigor, na data de sua
publicação, revogando-se as dj contrários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAP | Hrço de 2007
Publicado no Quadro de Avisos| da” Prefeitura Municipal, na data supra.
VICTOR FERNANDO ALMENDROS
Diretor
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
“AN; 1”
Prefeitura Municipal de Itapuí so
APEL TIMBRADO u
TRABALHANDO POR VOCÊ
2005 - 2008
“DEMONSTRATIVO INTEGRAL DAS RECEITAS E DESPESAS”
VEXERCÍCIO:.......... bd
ÓRGÃO CONCESSOR: “PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ”
TIPO DE CONCESSÃO: ( )JAUXÍLIO (|) SUBVENÇÃO (| )CONTRIBUIÇÃO
EE (8) AUTORIZADORA(S) ess snicicia RESAGES E NVESCESA LEDETANE ETA TUNA CONAN ESEC O A
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ENTIDADE BENEFICIÁRIA: +... «suicss o ntarsasd id Riad sda MM ssa scassssarcasasscrsusasseos
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FONE: (..... asas vas BD ae RE. ea
DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS RECEBIDOS
ORIGEM "VALOR - DOC. DE CRÉDITO E DATA VALOR
DO RECURSO PREVISTO Nº. REPASSADO
RECEITA COM TR no FINANCEIRAS:. . vs
RECURSOS PRÓPRIOS: .. ..
Os signatários, na qualidade de responsáveis da..... (nome da Entidade), vem
indicar, na forma abaixo detalhada, a aplicação dos recursos recebidos no exercício
[o CPA + na importância de R$..... (por extenso).
“CATEGORIA OU FINALIDADE | ESPÉCIE DO. * DATA L
DA DESPESA DOCUMENTO DOCUMENTO DO RECURSO
TOTAL DAS DESPESAS:
RECURSO NÃO APLICADO: E”
VALOR DEVOLVIDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI: .
VALOR AUTORIZADO PARA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE:
- Nº. DE DOCUMENTOS RELACIONADOS:..... (por extenso).
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www .itapui. Rega
CNPJ 46.189.726/0001-15
Prefeitura Municipal de Itapuí
APEL TIMBRADO E
“DEMONSTRATIVO INTEGRAL DAS RECEITAS E DESPESAS = Fls. 02”
Declaramos, na qualidade de responsáveis da..... (nome da Entidade), sob as
penas da Lei, que a despesa relacionada, examinada pelo Conselho Fiscal desta
Entidade, comprova a exata aplicação dos recursos recebidos para os fins indicados.
Declaramos também, que os documentos aqui relacionados não poderão ser
utilizados em outra Prestação de Contas, e estamos cientes que se isso ocorreu ou
ainda ocorrer, seremos penalizados de acordo com a Lei.
ITAPUI,..... decersseccs de...
Nome do Presidente
RG:
CPE:
Endereço:
Nome do Tesoureiro
| RG:
CPF:
Endereço:
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Itapuí so;A-
PEL TIMBRADO ais dado )
“DEMONSTRATIVO INTEGRAL DAS RECEITAS E DESPESAS”
VEXERCÍCIO:« « exvs css "
“PARECER DO CONSELHO FISCAL”
Os membros do CONSELHO FISCAL da..... (nome da Entidade), localizada na
Rúd. ssa Nº sesuais p Bairros , na cidade de..... , Estado de..... + tendo examinado as
contas e os documentos referentes aos recursos recebidos da PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUI, no valor de R$..4.+4 (por extenso), ATESTAM a exatidão de sua aplicação no
exercício de ..... :
ITAPUÍ, 7... «de. «we PAPA (=, UM
CPF:
Endereço:
CPE;
Endereço:
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
7h Prefeitura Municipal de Itapuí Es
aPU
TRABALHANDO POR VOCÊ
s 2005 - 2008
Oficio n. 054/2007 Itapuí, 23 de março de 2007.
A/C Senhor Presidente da Câmara Municipal de Itapuí.
Através do presente, solicito de Vossa Excelência uma
sessão extraordinária para apreciação dos Projetos de Lei de nº 016/2007 e 017/2007.
f y Aproveito a oportiu
nossos protestos de levada estima e distinta considera;
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
Praça da Matrix, 42 - Estado de São Paulo - Toh 17230-000
Fone: (1h) 3664-1251
Ofício nº 074/2007 Itapuí, 04 de abril de 2007.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos encaminhar a sanção de Vossa Excelência,
cópia dos Projetos de Lei abaixo relacionados:
Projeto de Lei nº 016/2007, estabelece prazos para prestação de contas dos recursos
recebidos pelas entidades. -
007, -autori ivo /a-conceder subvenção a Casa da
e po
Praça da Matrix, 42 - Estado de São Paulo - Ch 17230-000
E-mail: camaraiafeo (6) yahoo.com.br
one: (1h) 3664-1251
íte: umo.camaramen ccipalitafui.sfo go ubr
AUTOGRAFO Nº 013/2007
PROJETO DE LEI Nº 16/2007
ESTABELECE PRAZOS E DOCUMENTOS
PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS
RECURSOS RECEBIDOS PELAS
ENTIDADES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º)- Conforme estabelece os artigos 30,31, e 32, da Seção XII,
das instruções nº02/2002, eo Aditamento nº 04/2005- área Municipal, expedido pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, as Entidades que recebem recursos financeiros da
Prefeitura Municipal de Itapuí, deverão entregar no setor de Contabilidade da referida
Prefeitura, até o dia 31 (trinta-e um) de janeiro-do exercício seguinte, as prestações de contas
referentes aos valores recebidos no exercício anterior, juntamente com os seguintes
documentos: O) Va |
=
2-
3-
4
5
6-
Ts
8-
9-
Documento que comprove que a Entidade é declarada de Utilidade Pública ou
Certificado de Entidade Beneficente de Assistencia Social;
Cópia do CNPJ- Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas;
Atestado expedido pela Delegacia de Polícia, constando que a Entidade está em pleno
funcionamento (deverá constar também o início das atividades da entidade);
Estatuto oficial da Entidade (Registrado em cartório);
Ata da posse da atual diretoria(Registrada em cartório);
Cópia da lei Municipal autorizadora dos recebimentos dos recursos;
Cópia do convênio para recebimento dos recursos; É
Programa de Trabalho proposto pela Entidade; |
Relatório “sobre as atividades desenvolvidas, "ho respectivo exercício,
identificando as custeadas com, recursos próprios e as com os recursos
recebidos referentes ao Convênio;
10-Cópia dos empenhos é comprovantes das transferências dos recursos recebidos;
11-Cópias dos extratos bancários das contas correntes especificas para depósitos e
apagamentos das despesas do convênio;
12-Balanço financeiro do respectivo exercício;
13-Parecer do Conselho Fiscal da Entidade, conforme modelo- anexo II, desta Lei;
14-Demonstrativo integral dos Repasses recebidos, bem como das despesas
realizadas, computadas pela Entidade, por categoria ou destinação dos gastos,
aplicados nas finalidades da Lei autorizadora, conforme modelo= anexo II,
desta lei; RÃ
E dog
= Folha nº
» : a
Praça da Matrix, 42 - Estado do Tão Paulo - Esp 17280-000
ane: (1h) 3664-1251
Site: wmwo.camaramunicpatitafuisgos. bx
14.1- As despesas realizadas deverão ser relacionadas em ordem cronológica, e em
ordem alfabética na segiiência das respectivas datas;
15-Cópias dos documentos fiscais das despesas realizadas no respectivo exercício;
15.1- Os documentos fiscais das despesas realizadas deverão estar de acordo com
a relação citada no item 14.1;
16-Comprovante da devolução de recursos não utilizados.
Artigo 2) A Diretoria Financeira da Prefeitura Municipal de Itapuí, deverá
analisar as Prestações de Contas apresentadas pelas entidades, até o dia
e fevereiro do mesmo a expedir o “Parecer Conclusivo” e
feipal, sobre a decisão do
Q
suspender novas
adimplentes, quando
“a devida regularização,
le São Paulo, no prazo de
ativa às providências