materia nº 3/2007

Prefeitura Municipal de Itapuí E
O,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2007
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Artigo 1º)- Fica criado na Prefeitura Municipal de Itapuí, 17
(dezessete) empregos de Agente Comunitário de Saúde, referência 01, com jornada
de trabalho de 40 horas semanais; 10 (dez) empregos de Gari, referência 01, com
jornada de trabalho de 44 horas semanais; mais 01 (hum) emprego de Fiscal de
Tributos, referência 08, com jornada de 40 horas semanais e 01 (hum) emprego de
Escriturário, referência 16, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, da parte
permanente, a serem regidos pela CLT e preenchidos mediante concurso público.
Artigo 2º)- As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em moer na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 28 de Févérei ! 2007.
CNPJ 46.189.726/0001-15 “re
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de
Praça da Matrix, 48 - Estado de São Paulo - Cep 17280-000
Tone: (14) 3664-1251
Site: wwo.comaramentepalitafwsp.goudbr
AUTORGAFO Nº 011/2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2007
Artigo 1º- Fica funicip puí, 17.6 pregos de Agente
Comunitário de S n ada-de trabalho 40 horas semanais; 10
com jornada de trab oras semanais
de t O horas semanais,
emprego de Fi
SILENE VALINI
Secretaria