materia nº 19/2007

!
- a Prefeitura Municipal de Itapuí E)
do
PROJETO DE LEI Nº 019/2007
DE 28 DE MARÇO DE 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR UM CREDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$
350.458,99, PARA EMPENHAMENTO
DOS VALORES SEQUESTRADOS
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO.
JOSÉ GILBERTO SAGGIORO, Prefeito Municipal de Itapuí no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei:
DECRETA:
Artigo 1º - Fica autorizada a Secretária Financeira da Prefeitura Municipal de Itapuí,
abrir um Crédito Especial para suplementação de dotação do Orçamento Vigente, no
valor de R$ 350.458,99 ( Trezentos e Cinquenta Mil Quatrocentos e Cinquenta e Oito
Reais e Noventa e Nove Centavos), para empenhamento dos valores sequestrados
pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE SÃO PAULO:
02 - PODER EXECUTIVO
02.01 — ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
144 — 4.5.90.91 = SENTENÇAS JUDICIAIS ................. is sistemas R$ 350.458,99
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta
da receita orçamentária do exercício de 2007.
Artigo 3º- A Secretaria Financeira da Prefeitura Municipal de Itapuí, fica determinada
a efetuar as anotações necessárias, para cumprimento da presente Lei, e autorizada
a elaborar um Decreto para a referida suplementação.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
TRABALHANDO POR VOCÊ
2005 -
ZE] Prefeitura Municipal de Itapuí E)
Publicada no quadro de avisos do Paço Municipal, registrada em livro próprio e
ura na data supra.
CNPJ 46.189.726/0001-15
Praça da Matriz, 73 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000 - SP - Fone: (14) 3664-8040 - www.itapui.sp.gov.br
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AGÊNCIA 0162-7 — ITAPUÍ / SP À! .
Rua Rui Barbosa, 60 CENTRO CEP 17230-000 - ITAPUI SP
TelefonelFax: (014) 3664-1700
E-mail: ag0162Dnossacaixa.com.br
&s
ITAPUÍ, 12de fevereiro de 2007
“io Judicial nas Contas da Prefeitura Municipal de Itapuí,
OO
- Jose Gilberto Saggioro
compareceram nesta Agência 0162-7, asu7 horas duas oficiais de
mande tavraram Auto de Sequestro e Depósito, referente a Precatória
Sor ordem do MM Juiz do 3º Ofício da Comarca de Jaú, de todas as
“itura Municipal de Itapuí”, CNPJ 46.189.720/0001-15, onde existam
atingir c montante de R$ 337.290,19 (trezentos e trinta e sete mil,
ducemos & noventa reais e dezenove centavos). , E
Nesta dota procederam o sequestro de R$ 26.791,56 (Vinte e seis mil, setecentos
e noventa & mm reais e cinquenta e seis centavos), em diversas contas. À saber :
CIC
13.5800.004-3
50044
SOU 0:
500.07€
SOU BS
SOOU B7-B
S0.0
500
R
Í
|
|
1
t
j
i
195.5
13.5
I
3.800.116-4
Valor
452,27
307,66
1.013,32
10.977,21
330,00
1.502,31
581,35
83,75
73,18
4.270,14
5.019,18
840,06
302,07
205,05
234,00
Potalizando assim O valor supra citado.
sEGuEs Ze E (Sr
SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil BP23161525102337008
16/03/2007 Auto-Atendimento 15:37:26
Extrato conta corrente
gência 27-2
“onta: 9251-7 PREF ,MUN DE ITAPUI
ertodo solicitado: 02/2007
(01/2007 SALDO ANT.
2/2007 Aviso de Crédito 35431
12/02/2007 Aviso de Crédito 35432
12/02/2007 Aviso de Crédito 35433
12/02/2007 Aviso de Crédito 35435
12/02/2007 - Pagtos Div Autorizados o 2700
12/02/2007 Resgate BB Fix 14 1
(MN 28/02/2007 Ordem Bancária 404677000320
28/02/2007 SALDO
OBSERVACOES
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16/03/200
É: PODER JUDICIÁRIO
SUgiA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SEJ 4.2 - SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL,
CAMARA ESPECIAL E RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Praça da Sé, s/n.º - 3º andar — sala 309
São Paulo - CEP 01018-010
Ofício nº 107-0/2007 <gif) "8
Autos nº 113.978.0/1-00 (origem nº 875/1994)
Regie. : CIA. AGRÍCOLA E INDUSTRIAL SÃO JORGE
Reqda.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Senhor Juiz de Direito
Para os devidos fins, tenho a honra de transmitir a Vossa mM
Excelência a anexa Carta de Ordem extraída dos autos de Sequestro o
supramencionados, para proceder ao sequestro de rendas da Prefeitura ”
Municipal de Itapuí, solicitando O cumprimento e posterior devolução a ;
este Tribunal. 4
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa ú
Excelência os protestos de estima e distin sideração. j É
E
CELSO KÍMONGI |
Presidente do Tribunal de Justiça
Ao Exmo.(a) Senhor(a) Doutor(a)
MIM. Juiz(a) de Direito Diretor (a) do Fórum da Comarca de
JAÚ
PODER JUDICIÁRIO
USTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL,
RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Praça da Sé, s/n.º - 3º andar — sala 309 [857,7]
São Paulo - CEP 01018-010 “]
CARTA DE ORDEM
SARIA DE ORDEM
Ação: SEQUESTRO j
Autos nº 113.978.0/1-00 (origem nº 875/1994) !
Regte. : CIA. AGRÍCOLA E INDUSTRIAL'SÃO JORGE
Reqda.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Municipal de Itapuí, no valor de R$350.458,99 (trezentos e cinquenta mil,
quatrocenios e cinquenta e oito reais « noventa e nove centavos),
referente ao primeiro, segundo e terceiro décimos vencidos, necessário à
Satisfação do crédito da Requerente, que deverá ser depositado em conta |
remunerada, no Banco do Brasil, Agência 4204-8, conta 315500500-0, ho
contendo nº do Identificador de Depósito — ID, órgão SEJ-SEQUESTRO
tudo de conformidade com as cópias reprográficas que ficam fazendo
Pure integrante desta, ficando ciente de que os referidos autos e
encontram-se no endereço supra mencionado. CUMPRA-SE, na forma e |
sob as penas-da-lei São Paulo, 23 de janeiro de BOOT resmas mm. , Ea !
Eu, quo y Ana Isabel Piedade, Escrevente Técnico | f
Judiciário, Expedia n e
CE WONGI sa
Presidente do Tribunal de Justiça !
PODER JUDICIÁRIO
. we do É
do ano “si ), nesta Comarca de
TT [[[———
únde cm diligência me enconirava, eu,
iii miriam
Oficial de Justiça, dando cumprimento a ordem anexa a sua
davel assinatura, expedida Prot MM (a) ts cê (a) de Direito da E * Vara e Cartório do
mm ONÁCIO, MÊS autos de. = =
juerimento da
em desfavor de
tando pelas “S horas do dia de hoje, presentes ainda,
de diligência e duas testemunhas, todos retro peidos e
o ad
egluis, passamos a proceder O J
Oficial de Justiça, companheiro
' NRAS preenchidos as formalidades
Câmara Manicifal do
Praça da Matris, 42 - Estado de Tão Paulo - Cof 17230-000
E-mail: camanaitapuiD yahoo.com.br
Fone: (14) 3664-1251
Hite: wuowo.camarameuntcipalitapuisgovdr
PARECER PRÉVIO 002/2007
I
(0) Presidente da Câmara Municipal de Itapuí solicitou parecer
jurídico, nos termos da fire “e” do inciso II do artigo 12 do Regimento Interno da Câmara
: >4
200 ori za o Poder Executivo Municipal abrir
Banco No aixa S/4 lo B a A,n s bloqueios realizados, além
lo de : inando a realização
rando a regularidade do
Praça da Matrix, 42 - Estado de São Paulo - Cop 17230-000
Tone: (1h) 3664-1251
Ofício nº 099/2007 Itapuí, 25 de abril de 2007.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos encaminhar a sanção de Vossa Excelência,
cópia do Projeto de Lei nº 19/2007, que autoriza o Poder Executivo abrir um crédito
municipal no valor de R$ 350.458,99, para empenhamento dos valores seguestrados pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, nossos protestos
de estima e consideração. É
!
Cmara cipal de Haful
Praça da Matrix, 42 - Estado de Tão Paulo - Cop 17230-000
E-mail: camearaitapd(a yahoo.com br
Fone: (1) 3664-1251
te: wwo.comaramu nicipaditafsfp ou. by
AUTOGRAFO Nº 016/2007
PROJETO DE LEI Nº 19/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE r$
350.458,99, PARA EMPENHAMENTO DOS
VALORES 'SEQUESTRADOS PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º) Fica autorizada a Secretaria Financeira da
Prefeitura Municipal de Itapuí, abrir um crédito especial para suplementação de
dotação do Orçamento vigente, no valor de R$ 350.458,99(trezentos e cinquenta mil
quatrocentos e» cinquenta e-oito reais e noventa e nove centavos), para
empenhamento dos valores sequestrados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo.
02-PODER EXECUTIVO
02.01-ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
144-4.5.90:91- Sentenças Judiciais... mi R$ 350.458,99
Artigo 2º)- As despesas decorrentes com a execução
desta Lei, correrão por conta da receita orçamentária do exercício de 2007.
Artigo 3º)- A Secretaria Financeira da Prefeitura Municipal
de Itapuí, fica determinada a efetuar as anotações necessárias, para cumprimento da
presente Lei, e autorizada a elaborar um Decreto para a referida suplementação.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em-vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. É
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 17 deabril de 2007.
IR MA
Presidente
SILENE VALINI
Secretaria