PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº. 06
DE 03 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E
ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE
ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica desafetada da categoria área verde passando a integrar O patrimônio de
bens dominicais do município, a seguinte área da matrícula nº 27.869, do 2º Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Jaú, Estado de São Paulo:
“Uma área de 14.535,22m? com as seguintes medidas e confrontações: Tem inicio no
ponto 14, segue 130,47m confrontando com Sítio Bica de Pedra — Matrícula nº 4.826,
Propriedade de José Ferreira de Souza com AZ 891153”, deflete à direita medindo
77,00m confrontando com a Rua 05, deflete à esquerda 50,00m confrontando com os
lotes 165 e 187 e a Rua 06, segue em curva à direita pelo alinhamento da Rua 06
medindo 26,19m, segue em cursa à esquerda pelo alinhamento da referia Rua medindo
6,28m, segue em reta 49,65m com a Rua 06, segue em curva de concordância 13,92
entre a Rua 06 e a Estrada Municipal — [TI 40, segue em reta 29,02m com a Estrada
Municipal- [TI 40, deflete à direita 42,20m com à Estrada Municipal — IT! 40, deflete à
direita 25,79m com a Estrada Municipal — ITI 40, deflete à esquerda 102,52m com a
Fazenda Boa Esperança- Matrícula nº 744, propriedade da Companhia Agrícola
Industrial São Jorge com AZ 173º37'25 até O ponto 14, que foi o ponto inicial desta
descrição, perfazendo uma Área de 14.535,22m?.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABXÍ, 03 DE MARÇO DE 2026.
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
MAD | 48 480 798/0001-15
2º REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDIÇAS
soe COMARCA DE JAÚ - ESTADO DE SÃO PAULO Sothoy
8 a À Carlos Alberto Amaral Bello EA BA
*Squci "À 3GADO [f o
ed OFICIAL DELEGA E ol 4
EPÚBLICA FEDERATIVA
DO Si
CNM:112599.2.
LIVRO Nº2 - REGISTRO GERAL 2º OFICIAL DE REGISTRO DE |
DA COMARCA DE JAÚ - SP
27.869 1 dé 20
do loteamento denominado "RESIDENCIAL ALTOS DO TIETÊ”, situado na
cidade de Itapuí, desta 2º Circunscrição e Comarca de Jaú, com área de 14.535,22 m?, com
as seguintes medidas e confrontações: Tem Inicio no ponto 14, segue 130,47 m confrontando
com Sítio Bica de Pedra - Matricula nº 4.826, Propriedade de José Ferreira de Souza com AZ
89º11'53", deflete à direita medindo 77,00 m confrontando com à Rua 05, deflete à esquerda
50,00 m confrontando com os lotes 165 e 187 e a Rua 06, segue em curva à direita pelo
alinhamento da Rua 06 medinde 26:19 my segue em curva à esquerda pele alinhamento da
referida Rua medindo 6,28 m, reta 49,65 m com a Rua 06, segue em curva de
concordância 13,92 m entre a Rua 06 e a Estrada Municipal - ITI 40, segue em reta 29,02 m
com a Estrada Municipal - ITI 40, deflete à direita 42,20 m com à Estrada Municipal - ITI 40,
deflete à direita 25,79 m com Estrada Municipal - ITI 40, deflete à esquerda 102,52 m com
Fazenda Boa Esperança - Matricula nº riedade da Companhia Agrícola Industrial São
Jorge com AZ 173º37'25 até o ponto 14; que foi o ponto Inicial desta descrição, perfazendo
uma Área de 14,535,22 m? -.-.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI, inscrita no CNPJ/MF sob nº
46.189.726/0001-15, com sede na Praça da Matriz, 73, no município de Itapuí/SP.-.-.
REGISTRO ANTERIOR: R.02 - M.16.994 - LO 2 - desta serventia.-.-.-.
Jaú, 03 de Março de 2026. E oe Joao Vitor da Silva Santos, Escrevente, digitel, conferi e
subscrevi,=.=.=.=.=.=-=+
Selo Digital: 1125993F10A000001 1092326F - https://selodigital.tjsp Jus.br/
Anexos
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CONTINUA NO VERSO
Rua Lourenço Prado, 218 - Sala 11 - Jaú/SP - CEP: 17201-000 |
ue va ar nona GEMA - a-mail: atendimento (O segundoregistrojau.com.br
CERTÍFICO E DOU FÉ. que a presente cópia, é
2, pág, foi extralda nos termos do at 19,
Federal nº 6.015/73. da matricula 27869 . sobte a qua! não | Trip, Justiça
há qualquer alienação ações reipersecutórias, Du ônus reais Ministério Publico
alem do que neta contem. E Imposto Mu nicipal
Par firis do disposto no inciso IV do art. 1º dg Dec. Fedg
nº 9324086. eletra “a” do item 12-do Cap
do Provimento COJ 5889. a presente . certd
VALIDA POR 30 DIAS, a contar da data da s'lá êmigsão.
JOÃO VITOR DA SILVA SANTOS
1425993F 304000001 10925269
pos onte a procedência dente document efetu altura do
a o impresso ou acesse o endereço ejetrónico htps:lselt
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