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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 07
DE 03 DE MARÇO DE 2026
ALTERA O PARÁFGRAFO 2º DO
ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.170
DE 29 DE ABRIL DE 2025, QUE
INSTITUIU A COMISSÃO DISCIPLINAR
DE ESPORTES NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MARIA CLÉLIA VÍARO PICHELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas, encaminha à Câmara Municipal
para deliberação e aprovação o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º O paragrafo 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 3.170 de 29 de Abril de
2025:
“§ 2º - O Presidente, Vice Presidente e Secretário serão escolhidos pelos
membros da Comissão Disciplinar de Esportes por meio de votação em reunião
ordinária.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ITAPUÍ, 03 DE MARÇO DE 2026.
MARIA CLÉLIA VÍARO PICHELLI
Prefeita
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