materia nº 1/2007

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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2007
De 16 de abril de 2007
Altera o parágrafo Segundo do artigo 55
da Lei Orgânica do Município de Itapuí
Os Vereadores que esta subscrevem, nos-termós do artigo 39, inciso |, da Lei
Orgânica do Município, propõe a presente Emenda, nos seguintes termos:
Artigo 1º - O parágrafo segundo do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Itapuí
passará a conter a seguinte redação:
Artigo 55 — (...) |
Parágrafo 2º - A Procuradoria. Jurídica da Câmara Municipal
CV 4 contará com um Procurador Jurídico, de'natureza permanente,
4 | e admitido mediante concurso de provas e títulos.
Artigo 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. Ve
Itapuí, 16-de abril de 2007.
VANDIR DONIZETE VIARO
Vereador
SILENE VALINI
Vereadora
RITA DE CÁSSIA SOTTO OLIVEIRA SILVA XAVIER
Vereadora
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
DE 04 DE SETEMBRO DE 2.006.
ALTERA OS $$ 1º E 2º DO ARTIGO 55 E, $ 1º DO ARTIGO 76 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ, E ACRESCE O $ 3º
AO ARTIGO 55 E OS $$ 4% 5º AO ARTIGO 76 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os vereadores abaixo nomeados, no uso de suas atribuições, e de
conformidade com o que dispõe o artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Itapuí,
propõem a presente Emenda, nos seguintes termos:
Artigo 1º) - O 8 1º do artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Itapuí
passarão a conter a seguinte redação:
Artigo 55 - (...)
$ 1º - A Mesa da Câmara, proporá revisão a organização da Procuradoria
Jurídica, disciplinando suas atribuições.
$2º - A exceção do Procurador Jurídico da Câmara, as carreiras jurídicas
serão de natureza permanente.
Artigo 2º) - Fica acrescido ao artigo 55 da Lei Orgânica do Município o $
3º, com a seguinte redação:
$ 3º - A Mesa da Câmara. poderá contar, ainda, com um Assessor Jurídico,
para exclusiva assistência, cujo cargo será provido em Comissão, de livre nomeação e
exoneração.
Artigo 3º) - O $ 1º do artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Itapuí
passa a ter a seguinte redação:
8 1º - Lei Municipal disciplinará as atribuições da Procuradoria Jurídica.
Artigo 4º) - Fica acrescido ao artigo 76 da Lei Orgânica do Município de
Itapuí os $$ 4º 5º, com a seguinte redação:
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Câmera
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8 4º - A exceção do Procurador Jurídico do Município e do Assessor
Jurídico, as carreiras jurídicas são de natureza permanente.
8 5º - O Poder Executivo poderá contar ainda com um Assessor Jurídico
- para fins de assessoramento, sendo este subordinado ao Procurador Jurídico do
Município, e sem poderes para patrocinar as questões contenciosas.
Artigo 5º) - Este Projeto de Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2,006.
Praça da « Matrix, 42 - Estudo de São Púulo - Cop: 17 230-000% Folha nº
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