materia nº 8/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2018
DE 02 DE AGOSTO DE 2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
TABELA DE VENCIMENTOS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DE ITAPUÍ E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de suas
atribuições encaminha para apreciação desta Casa Legislativa conforme segue:
Art. 1º Altera a Tabela de Cargos e Vencimentos constante no ANEXO IV da lei 2.227
de 18 de julho de 2007, para equiparar a hora/aula dos professores da Educação Infantil
com os Professores do Ensino Fundamental 1, extinguindo a defasagem salarial
constante na Legislação Municipal, e passa a vigorar conforme tabela do Anexo | da
presente lei.
Art. 2º O dissidio anual incidirá sobre o valor da tabela do ANEXO | desta lei.
Art. 3º As gratificações, aulas eventuais, aulas suplementares, gratificação de serviço
noturno e outras vantagens pecuniárias dos servidores do Magistério Público Municipal
de Itapuí serão calculadas no percentual conforme especificam suas leis de criação com
suas respectivas alterações, sobre o nível correspondente do Anexo |, que integra esta
lei.
Art. 4º Eventuais dúvidas e omissões serão regulamentadas através de Decreto
Municipal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando o anexo IV da lei
2.227, revogadas demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 02 de agosto de 2018.
Prefeito Mynicipal de Itapuí -
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
co SUA CNPJ 46.189.726/0001-15
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Praça da Matriz, 73 — Centro — CNP): 46.189.726/0001-15
CEP: 17230-000 - ITAPUÍ/SP
Itapuí, 03 de julho de 2018
Visando isonomia dos vencimentos das professoras do ensino infantil com as
professoras do ensino fundamental, considerando o número de horas trabalhadas
(ensino fundamental = 150 horas e ensino infantil = 120 horas) elaboramos planilha
projetando os vencimentos escalonados, sendo que a isonomia ocorrerá
gradativamente nos anos 2018; 2019 e 2020.
Abaixo as diferenças que impactarão o orçamento municipal:
IMPACTO MENSAL ATÉ DISSÍDIO
Ano Salário | Quinguênio| Sub-Total | Encargos 132/Férias/ Total
mensal mensal mensal | Fgts/INSS = Mensal mensal
2018 | 4.924,11 540,08| 5.464,19 [O Bassi | 8.742,70
| 2019 | 6.018,02 681,16| 6.699,18 4.019,51 | 10.718,69
6.018,35 681,20] 6.699,55 [O 4.019,38 | 10.719,28
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44| 18.862,92 11.317,75 30.180,67
IMPACTO ANUAL ATÉ DISSÍDIO
Salário | Quinquênio| Sub-Total Encargos139/Férias/ | Total anual
Anual Fgts/INSS = ANUAL Até
Dissídio
[2020 | 7221624] 817392] 8039016] 482360 [12562426
Atenciosamente
Câmara Municipal de »
ITAPUÍ
ATA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTI CIDADANIA, OBRAS,
MELHORAMENTOS PÚBLICOS, FINANÇAS E ORÇAMENTO
o de dois mil e dezoito, reuniram-se às 09:30
No dia treze do mês de agosto do an
horas na sede da Câmara Municipal de Itapuí, os Vereadores integrantes da Comissão
de Constituição, Justiça, Cidadania, Obras, Melhoramentos Públicos, Finanças e
Orçamento, na forma prevista no artigo 33 do Regimento Interno da Câmara
Municipal. Iniciados os trabalhos, verificou-se a presença da Presidente da Comissão,
Vereadora Rita de Cássia Sotto de Oliveira Silva Xavier, e dos membros da Comissão,
Vereadores Ana Lúcia Pulito e Gabriel Belarmino Damico Sotto. Iniciou-se pela leitura
do Projeto de Lei Complementar n.º 008/2018, de autoria do Poder Executivo, que
trata da alteração da Tabela de Vencimentos do Magistério Público Municipal de
Itapuí, sendo lido e dado ciência a todos. Discutido o projeto, os membros da
Comissão decidiram que “não há nada a opor”, encaminhando o mesmo ao Plenário
do Legislativo para votação. Não havendo mais nada a ser tratado, a Senhora
Presidente declarou encerrada a presente reunião, mandando lavrar a presente ata
que vai assinada por todos os presentes.
RITA ú CÁSSIA a So OSS
Presidente da Comissão
“ANA LUCIA PULITO
Membro da Comissão Membro da Comissão
Praça da Matriz, 42 - Centro - ftapuí - SP - Cep: 17 230.000
Fone (14) 3664-1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Câmara Municipal de ,
ITAPUIÍ
Ofício nº 0119/2018 Itapuí, 24 de agosto de 2018.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos encaminhar a sanção de Vossa Excelência cópia
do autografo nº 023/2018, que dispõe sobre a alteração da tabela de vencimentos do magistério
público municipal de Itapuí e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade para renovar à Voss
estima e consideração.
a Excelência, nossos protestos de
Exmo. Sr.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA
M.D. Prefeito Municipal de
ITAPUI- S.P.
Fone (14) 3664-1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000
Câmara Municipal de ,
ITAPUI
&
AUTÓGRAFO N.º 023/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
TABELA DE VENCIMENTOS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
ITAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, ATRAVES DE SEU PRESIDENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS ENCAMINHA PARA A SANÇÃO DO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º) Altera a Tabela de Cargos e Vencimentos constante no ANEXO IV da lei 2.227 de
18 de julho de 2007, para equiparar a hora/aula dos professores da Educação Infantil com
os Professores do Ensino Fundamental |, extinguindo a defasagem salarial constante na
Legislação Municipal, e passa a vigorar conforme tabela do Anexo | da presente lei.
Art. 2º O dissidio anual incidirá sobre o valor da tabela do ANEXO | desta lei.
Art. 3º As gratificações, aulas eventuais, aulas suplementares, gratificação de serviço
noturno e outras vantagens pecuniárias dos servidores do Magistério Público Municipal de
Itapuí serão calculadas no percentual conforme especificam suas leis de criação com
suas respectivas alterações, sobre o nível correspondente do Anexo |, que integra esta
lei.
Art. 4º Eventuais dúvidas e omissões serão regulamentadas através de Decreto
Municipal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando o anexo IV da lei
2.227, revogadas demais disposições e! i
Sala das sessões, 24 de agosto de 201
Presidente
DO Ee —— : o
ANA LUCIA PULITO-—— — a
1º Secretária
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP- Cep: 17 230-000
Fone (14) 3664-1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br