materia nº 16/1993

OFICIO N.º 123/93
Senhor Presidente
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Em anexo estamos encaminhando a Vossa Excelencia para
. beer! a . . .
apreciaçao dessa Colenda Camara os projetos de leis abaixo :.
nº 15/93- de I4 de abril de 1993- Dispõe sobre isenção de pagamento -
da Taxa de Construção, conservação . e melhoramento de estra-
das d e Rodagem e dã outras providências .
nº 16/93- de I4 de abril de 1993- Dispõe dalit reajuste de vencimento
e .provento, estabelece as respectivas tabelas de valores e
da outras providenciasa
nº 17/93- de 14 de abril de 1993- Dispõe sobre alteração de redação -
do item nº 3 das disposições preliminares das normas gerais
para o atendimento de despesas no regime de adiantamento.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Exce-
a . “ . . . bad
Iência, os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração
INTO CESAR SIMÃO
Prefeito tunicipal
Exmoa Sra
ANTONIO GUARNIERI SOBRINHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ITAPUÍ -Estado! de São Paulo
Culado do São Paulo
após da Mali 7 Gone
PROJETO DE LEI Nº 16/93
DE 14 DE ABRIL DE 1993
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO
E PROVENTO, ESTABELECE AS RESPECT!|-
VAS TABELAS DE VALORES E DÁ OUTRAS-
PROVIDÊNCIAS,
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Minibipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte lei:
Artigo I2)- Reajusta a partir de 01/04/93, em 30% os valores
a do vencimento dos servidores estabelecidos no anexo | da lei nº 1,625.
Artigo 22)- Fica da mesma forma reajustado em 30% os proven-
tos dos aposentados pelos cofres municipais, cujo calculo será realiza
do conforme lei.
Artigo 3º)- Em razao do reajuste disposto nesta lei, os valo
res dos vencimentos pagos pela Prefeitura respectivamentegpassam a -
ser os constantes do anexo que integra esta leis
Artigo 4º)- Estabelece a partir de 01/04/93, emtr8 1 20,900, 00-
o salário família e esposa dos funcionários estatutários ativos e ina-
tivos,
Artigo 5º)- O salário família devido ao empregado público se
rá o fixado aos celetistas pela efera governamental.
Artigo 68)- As ia decorrentes com a execução desta lei,
a correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
Artigo 7º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ão, revogadas as disposições em contrários
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 14 de abril del993
Aprovado como Objeto de
Deliberação A ESAR SIM AO
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Laço da Mobi 7» Fones, 6:
orIcIo N.º 133/93 ITAPUÍ, 28. de... abril.
Senhor Presidente
. a .
Em anexo estamos encaminhando a Vossa Excelencia para
, +, ogia . .
os devidos fins, copia das leis abaixo:
nº 1.635- de 28 de abril de 1993- Dispoe sobre reajuste de vencimento
e provento, estabelece as respectivas tabelas de valores e
da outras providencias.
nº 1.636- de 28 de abril de1993- Dispõe sobre alteração de redação do
item nº 3 das disposiçoes preliminares das normas gerais pa
ra o atendimento de despesas no regime de adiantamento.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Exce
lência, os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Exmo, Srs
ANTONIO GUARNIERI SOBRINHO
DD, Presidente da Câmara Municipal de
ITAPUÍ-Estado de São Paulo
Guiado do São Paula
Poças da Motoia 13º - Fones
LEI Nº 1.635
DE 28 DE ABRIL DE 1993
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCI
MENTO E PROVENTO, ESTABELECE -
AS RESPECTIVAS TABELAS DE VALO
RES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte leis:
Artigo |2)- Reajusta a partir de 01/04/93, em 30% o s valg-
res do vencimento dos servidores estabelecidos no anexo | da lei -
n£ 1.625.
Artigo 28)- Fica da mesma forma reajustado em 30% os proven-
tos dos aposentados pelos cofres municipais, cujo cálculo será reali
zado conforme lei.
Artigo 32)- Em razao do reajuste disposto nesta lei, os valo
res dos vencimentos pagos pela Prefeitura respectivamente passam a
ser os constantes do anexo que integra esta lei.
, Artigo 4º)- Estabelece a partir de 01/04/93, em (W$120.900,00,
o salário família e esposa dos funcionários estatutários ativos e -
inativos.
Artigo 52)- O salário família devido ao empregado público se
rã o fixado aos celetistas pela esfera governamental,
Artigo 62)- As despesas, decorrentes com a execução desta lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 72)= Esta lei .entrará em vigor na data de sua publi -
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 28 de abril del993
MÃO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secreta
ria da Prefeitura na data supra
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Secretário
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Senhor Prefeito
Temos a honra de submeter a Sanção de Vossa
Excelência, os seguintes Projetos de Leiss
Projeto de Lei nº 16/03, Que dispõe sobre reajuste de ven-
cimento e provento, estabelece as respectives tebelas de -
velores e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 17/93, Que dispõe sobre alteração de re-
dação do item nº 3 das disposições preliminares das nomas
gerais para o atendimento de despesas no regime de adianta
mento.
Aproveitemos a oportunidadeppara renovar a
Vossa Excelência nossos protestos de estima e consideração
ale sceias ué efa
Presidente
Exmo. ST.
ANTONIO CESAR SIMÃO
DD. Prefeito liunicipal de
ITAPUÍ - Se Paulo.
AUTÓGRAFO Nº 15/93
PROJETO DY LEI Nº 16/03
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMEN
TO E PROVENTO, ESTABELHCE AS RES-
PECTIVAS TABELAS DE VALORES E. DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECREZAS |
Artigo 19) - Reajusta & partir de 01/04/93, em 304/05! vam E
lores ão vencimento dos sorvidores estabelecidos no smexo I da Lei -
nº 1,625.
Artigo 2º) = Fica da mesma forma reajustado em 304/08 pro
ventos dos áposentedos pelos cofres municipais, cujo célouio bord -
realizado conforme Leis,
Artigo 3º) - Bm resão do reajusto disposto nesta Tei, os
valores dos vencimentos pagos pela Profoitura respectivamente pasaam
a ser os contantes do anexo que integra esta Lei. |
artigo 49) - Estabelece a partir de 01/04/03, em == -
(4 120.900,00 o anlário femília e esposa dos funcionários estatutá -
rios ativos e ânatívoss
Artigo 52) - O salário família devido ao emprocado públi-
co será o fixado sor celetistos pola esfera governamental. j
Artigo 6º) - Ag despesas decorrentos com a execução des-
ta Lei, correrão por conta de verbas próprias ào orçamento vigente, |
Artigo 7º) - Esta Lei entrará em vigor na data de Sua pu-
. ee aa dinposições em contrário.
y a 20 de abril de 1.993.
A eu e
residente