materia nº 23/1993

orICIO Nº. 158/93
Senhor Presidente
Em asexo estamos encaminhando a Vossa Excelência pars
apreciação dessa Colenda Camara, o projeto de lei nº 23/93, que dis -
põe sobre mudança de referência de emprego de OFFICE BOY e de AUX! -
LIAR DE ESCRITÓRIO.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Exce
“a . . ” . . sá
lencia, os nossos protestos de elevada estima e distinta consideraçao
Exmo. Sra
ANTONIO GESRRIERM SOBRINHO
DD, Presidente da Camara Municipal de
ITAPUÍ-Estado de São Paulo
Prciio Municipal
Ea
di! Tt
a
de
Sei)
MENSAGEM
ITAPUÍ, 13 de maio de
Senhor Presidente
Temos a honra de submeter à elevada consideração de
Vossa Excelência, o projeto de lei anexo, que objetiva a mudança =
dos empregos de Office Boy e de Auxiliar de Escritório, da referên-
cia Ol para a referência 03.
O projeto procura corrigir uma distorção que vem
acontecendo com os servidores que ocupam esses empregos na Prefeitu
ra, ja que os mesmos recebem salários como Office Boy e de Auxiliar
de Escritorio, mas exercem atribuições de escriturário e de outros-
constituindo-se assim como verdadeiros auxiliares adminis
empregos,
EE
um melhor salarios,
trativos, merecendo portanto,
Dessa forma, procurando esta administração corrigir
a falha existente na determinação de referências para fins de ven-
cimento, resolveu encaminhar a apreciação dessa Co lenda Câmara o
projeto de lei, que uma vez aprovado estará normal izando uma desgas
tante situação, já que recebemos constantes reclamações desses ser-
vidores com referencia ao que estão realizando e o que estão rece -
bendo,
Certos da aprovaçao do mesmo, para a consecução dos
objetivos desses servidores, aproveitamos a oportunidade para reno-
A . . .
var a Vossa Excelencia, os nossos protestos de elevada estima e dis
tinta consideração.
Atentiosamente,
Lliitno Me MD
Gulado do São Taula
Prosa da Mabeio 13º - Fones
PROJETO DE LEI Nº 23/93
É DE 13 DE MAIO DE 1993
DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE RE
FERÊNCIA DOS EMPREGOS DE-
OFFICE BO Y e de AUXILIAR-
DE ESCRITÓRIO,
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
, 1) é
promulgo a seguinte lei: AU A
Artigo |I2)- Os empregosde OFFICE BOY e de AUXILIAR DE ES
CRITÓRIO, passam a pertencer para fins de vencimento, a referên -
cia 03.
Artigo 2º)- Esta lei entrara em vigor na data de sua pu -
blicação e terá vigência a partir do |I2 dia do mes subsequente ao
de sua publicação.
Artigo 38)- Revogam-se as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 13 de maio de 1993
o como Objeto de
Deliberação
ea In
Aprovad
Comissão de Consfituição, Justiça,
Obras, Melhoramentos Públicos é
Finanças.
10 Qro
Senhor Presidente
De ordem do Senhor Prefeito Municipal, em anexo estamo
encaminhando a Vossa Excelência para os devidos fins, cópia das leis
abaixo:
LEI Nº 1,64]- de 28 de maio de 1993- Dispõe sobre mudança de referenci
dos empregos de office Boy e de Auxiliar de Escritório,
LEI Nº 1.642- de 28 demaio del993- Dispõe sobre reajuste de vencimento
estabelece as respectivas tabelas de valores e da outras
providências,
LEI Nº 1.643- de 28 de maio de 1993- Dispõe sobre concessão de bolsa d
estudo e da outras providências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Exce
Iência, os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
ADEM AFEO
E
Secretario
Exmo, Sra
ANTONIO GUARNIERI SOBRINHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ITAPUÍ-Estado de São Paulo
DR
Y Mifitira Municgpad des
Guiado do São Daula
mo de Maínia AM Fones,
LEI Nº 1,64]
DE 28 DE MAIO DE 1993
DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE REFERÊNCIA
DOS EMPREGOS DE OFFICE BOY E DE AU
XILIAR DE ESCRITÓRIO.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte lei:
Artigo I8)- Os empregos de OFFICE BOY e de AUXILIAR DE ESCRItÓ
RIO, passam a pertencer para fins de vencimento, a referencia 03.
Artigo 22º)= Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção e terá vigência a partir do |2 dia do mes subsequente ao de sua-
publicaç aos,
Artigo 3º)- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 28 de maio del99
ANTONTO CESAR SINÃO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secreta
ria da Prefeitura na data supra
ADE AFEO
Secretário
065/93 27
Senhor Prefeito
Temos a honra de submeter a Sanção de Vossa
Excelência os seguintes Projetos de Leis:
Projeto de Lei nº 23/93, que dispõe sobre mudança de refe-
rência dos empregos de office boy e de auxiliar de escritó
rios
Projeto de Lei nº 24/93, que dispõe sobre reajuste de ven-
cimento e provento, estabelece as respectivas tabelas de
valores e dá outras providênciasg
Projeto de Lei nº 25/93, que dispõe sobre concessão de bol
sa de estudo e dá outras providências,
Aproveitamos a oportunidade para renovar a
Vossa Excelência os nossos protestos de estima e considera
ção,
lenlenio Slando SOBRINHO
Presidente
Exmo, Sre
ANTONIO CESAR SIMÃO
DD. Prefeito Municipal de
ITAPUÍ — Se Paulo.
AUTÓGRAFO Nº 21/93
PROJETO DE LEI Nº 23/93
DISPÓE SOBRE MUDANÇA DE REPERÊN-
CIA DOS EMPREGOS DE OFFICE BOY -
E DE AUXILIAR DE ESCRITÓRIO,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETAS
Artigo 1º) - Os empregos de OFTICE BOY e de AUXILIAR DE
ESCRITORIO, passam a pertencer para fins de vencimento, a referência
03.
Artigo 2º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação e terá vigência a partir de 1º dia do mês subsequente ao de
sua publicação. |
Artigo 3º) - Revogam-se as disposições em contrário,
PULs 27 de maio de 1,993.
BMJENIVA BUENO nda att SOBRINHO
Presidente