materia nº 25/1993

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Diogo da Motoix 713 - Fones
PROJETO DE LEI Nº 25/93
DE 21 DE MAIO DE 1993
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSA
DE ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVI DÊN-
CIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo taja Fica o Executivo Municipal autorizado conceder
“BOLSA DE ESTUDO” a todos os servidores municipais que estao cursando
ou que vierem cursar escola de nível superior,
Parágrafo único)- A “BOLSA DE ESTUDO” disposta no “caput”-
deste artigo será de valor correspondente a 30% da quantia paga pelo-
aluno, como mensalidade escolar, excluídas desta, multa , juro e ou -
tras taxas porventura existentesa
Artigo 2º)- O pedido da “BOLSA DE ESTUDO” dever ser feito-
anualmente a Prefeitura, por escrito e acompanhado de documento que -
comprove ser o pretendente, aluno de escola de nivel superior,
Artigo 3º)- Os beneficiados desta lei, para recebimento do
valor da “BOLSA DE ESTUDO”, apresentarao junto a Contabilidade Munici
pal para as providências cabíveis, cópia da guia de recolhimento onde
conste o valor da mensal idade pagas
Parágrafo único)- O valor a que tiver direito o bolsista ,
será pago pela municipalidade, em até IO dias da entrega pelo mesmo -
na Contabilidade , do documento mencionado no “caput” deste artigo ,
observada a possibilidade do erario.
Artigo 42)- A primeira bolsa de estudo será paga ao bolsis
ta, sobre a mensalidade do mes de maio del993,
Artigo 52)- Para fazer face as despesas com a presente lei,
fica aberto na Contadoria Municipal, um credito especial da importan-
cia de Cr 50.000.000,00, que correrao por conta da seguinte dotação -
orçamentária:
EDUCAÇÃO E CULTURA
Ensino Superior
3000-despesas correntes
3200-transfereências correntes
3231-subvenções sociais
Artigo 62)- O crédito autorizado no artigo anterior, sera, -
coberto com o exeesso de arrecadação previsto para o corrente exerci-
cio financeiros
y Colada do São
o Laço da Moteis 13
Artigo 7º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
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[55%
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revogadas as disposiçoes em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 21 de maio de 1993
SIMÃO
Prefeito Municipal
Aprovado como Objeto de
a Deliberação
RSS JM.
PRESIDENTE
. o presens
“ provado por Wrartvi dada
| rejeto foi despachado para a Ordem do DX
bp presente sescão, com diapenca de ghsona
“3
ÁAPROVADO POR
UNANIMIDADE EM
DISCUSSÃO ÚNICA
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LEI Nº 1,643
DE 28 DE MAIO DE 1993
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSA DE
ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e e eu sanciono e -
promulgo a seguinte lei:
Artigo 18)- Fica o Executivo Municipal autorizado conceder -
"BOLSA DE ESTUDO” à todos os servidores municipais que estao cursando-
ou que vierem cursar escola de nível superior,
Parágrafo Unico)- A “BOLSA DE ESTUDO” disposta no “caput” des-
te artigo serã de valor correspondente a 30% da quantia paga pelo alu-
no, como mensal idade escolar, excluidas desta , multa, juro e outras -
taxas porventura existentes.
Artigo 22)- O pedido da “BOLSA DE ESTUDO” dever ser feito -
anualmente a Refeitura , por escrito e acompanhado de documento que -
comprove ser o pretendente, aluno de escola de nível superior.
Artigo 32)- Os beneficiados desta lei, para recebimento do va-
lor da “BOLSA DE ESTUDO” apresentarão junto a Contabilidade Municipal
para as providências sabivoia, cópia da guia de recolhimento onde -
conste o valor da mensalidade paga.
Parágrafo único)- O valor a que tiver direito o bolsista , se-
rã pago pela municipal idade, em até IO dias da entrega pelo mesmo na-
Contabilidade , do documento mencionado no “caput” deste artigo, obser-
vada a possibilidade do erário,
Artigo 42)- A primeira bolsa de estudo sera paga ao bolsista ,
sobre a mensal idade do mes de maio de 1993,
Artigo 5º)- Para fazer face as despesas com a presente lei, -
fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial da importãn-
cia de (o) 50.000.000,00, que correrão por conta da seguinte dotação -
orçamentárias:
EDUCAÇÃO E CULTURA
Ensino Superior
3000-despesas | correntes
3200-transferências correntes
3231-subvenções sociais
Artigo 62)- O crédito autorizado no artigo anterior, será co-
SS q asd ho td TR E pra
berto com o excesso de arrecadação previsto para o cor exerci-
cio financeiros,
Artigo 72)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
çao, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 28 de maio de 1993
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro proprio da Secreta
ria da Prefeitura na data supra
ADEMAR/CAFEO
Secretário
AUTÓGRAFO Nº 23/93
PROJETO DE LEI Nº 25/93
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSA DE
ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETAs
Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder/
"BOLSA DE ESTUDO" à todos os servidores municipais que estão cursan-
do ou que vierem a curser escola de nível superior,
Parágrafo Único) - A "BOLSA DE ESTUDO" disposta no "caput" des
te artigo será de valor correspondente a 30% da quantia paga pelo -
aluno, como mensalidade escolar, âxcluídas desta, multa, juros e ou
tras taxas porventura existentes,
Artigo 2º) - O pedido de "BOLSA DE ESTUDO" deve ser feito anu-
almente a Prefeitura, por escrito e acompanhado de documento que con
prove ser o pretendente, aluno de escola de nível superior,
Artigo 3º) - Os beneficiados desta Lei, para o recebimento do
valor da "BOLSA DZ ESTUDE", apresentarão junto à Contabilidade Muni-
cipal para as providências cabíveis, cópia da guia de recolhimento -
onde conste o valor da mensalidade paga.
Parágrafo Único) - O valor a que tiver direito o bolsista, se-
rá pago pela municipalidade, em até 10 dias da entrega pelo mesmo na
Contabilidade, do documento mencionado no "caput" deste artigo, ob -
servada a possibilidade do erário.
Artigo 4º) - A primeira bolsa de estudo será paga ao bolsista/
Sobre a mensalidade do mês de maio de 1.993.
Artigo 5º) - Para fazer face as despesas com a presente Lei, —
fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial da importên
cia de C1$ 50.000.000,00, que correrão por conta da seguinte dotação/
orçamentárias
EDUCAÇÃO E CULTURA
Ensino Superior
- Begue -
AUTÓGRAFO Nº 25/93 - cont.
3000 - despesas correntes
3200 - transferências correntes
3231 - subvenções sociais
Artigo 6º) - O crédito autorizado no artigo anterior, será
coberto com o excesso de arrecadação previsto para o corrente exer
cicio financeiro,
Artigo 7º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário,
CÂMARA MUNIC DZ, ITAPUÍ, 27 de maio de 1,993.
SERG ATIVA BUENO / ben fucmi SOBRINHO
Secretário Presidente