materia nº 31/1993

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PROJETO DE LEI Nº 31/93
DE 16 DE JUNHO DE 1993
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMEN
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RESPECTIVAS TABELAS DE VALORES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
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Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo |2)- Reajusta a-partir de 01/06/93, em 30% os valo-
res do vencimento dos servidores estabelecidos no anexo | da lei nº
1,642,
Artigo 2º)- Fica da mesma forma reajustado em.30% o s pro
ventos dos aposentados pelos cofres municipais, cujo calculo será -
realizado conforme leis
Artigo 32)- Em razao do reajuste disposto nesta lei, os -
valores dos vencimentos pagos pela Prefeitura, respectivamente, pas
sam a ser os constantes do anexo que integra estas.
Artigo 4º)- Estabelece a partir de 01/06/93, em -
CQW& 235.755,00 o salário família e esposa dos funcionários estatutá
rios ativos e inativos,
Artigo 5º)- O salário família devido ao empregado públ ico-
será o fixado aos celetistas pela esfera governamental.
Artigo 6º)- As despesas decorrentes com a execução desta -
lei, correrao por conta de verbas próprias do orçamento vigentes
Artigo 7º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário,
PREFETURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 16 de junho del99
Aprovado como Objeto de
Deliberação
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Poço da Matei 13º - Fones CA e sldaiad
LEI Nº 7.650
DE 23 DE JUNHO DE 1993
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO E
PROVENTO, ESTABELECE AS RESPECTIVAS -
TABELAS DE VALORES E DÁ OUTRAS PROV]-
DÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a segunte leis
Artigo |2)- Reajusta a partir de 01/06/93, em 30% os valores =
do vencimento dos servidores estabelecidos no anexo | da lei nº 1,642
Artigo 22)- Fica da mesma forma reajustado em 30% os proventos
dos aposentados pelos cofres municipais, cujo calculo será realizado-
conforme leis
Artigo 32º)- Em razão do reajuste disposto nesta lei, os valg -
res dos vencimentos pagos pela Prefeitura, respectivamente, passam a
ser os constantes do anexo que integra esta,
Artigo 42)- Estabelece a partir de 01/06/93 ,em Gê 235.755,00,
o salário família e esposa dos funcionários estatutários ativos e ina
tivos.
Artigo 52)- O salário família devido ao empregado público será
o fixado aos celetistas pela esfera governamental.
Artigo 62)= As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
Artigo 72)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 de junho del9
ria na data supra
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AUTÓGRAFO Nº 29/93
PROJETO DZ LEI Nº
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO
E PROVENTO, ESTABELECE AS RESPECTI-
VAS TABELAS DE VALORES E DÁ QUIRAS/
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º) - Neajusta a partir de 01/06/93, em 30% os vam
lores de vencimento dos servidores estabelecidos no anexo I da Lei nº
1.642,
Artigo 2º) - Pica da mesma forma reajustado em 30% os pro
ventos dos aposentados pelos cofres municipais, cujo cálculo será rea
lizaãdo conforme leis
Artigo 3º) - Bm razão do reajuste disposto nesta lei, os
valores dos vencimentos pagos pela Prefeitura, respectivemente, pas -
sam a ser os constantes do anexo que integra esta Lei,
Artigo 4º) - Estabelece a partir de 01/06/93, em cg
235.755,00 o salério família e esposa dos funcionários estatutários -
ativos e inativos.
Artigo 5º) - O salário família devido ao empregado públi-
co será o fixado aos celetistes pela esfera Governamental,
Artigo 6º) - As despesas decorrentas com a execução desta
Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 72) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
as disposições em contrário,
É ITAPUÍ, 22 de junho de 1,993.
SALIVA BUENO Lego, Gicomini SOBRINHO
Presidente