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Câmara Municipal. de Hapui
Estado de São Paulo
A Senhora Prefeita
Municipal,
Itapuí, 31/03/2026
INDICAÇÃO N.º 036/2026
; a
Presidente
Indico à Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, que
encaminhe a esta Casa de Leis projeto de lei que autorize o pagamento retroativo dos valores
que ficaram congelados durante o período da pandemia, conforme disposto na Lei
Complementar nº 226/2026.
A presente indicação tem por finalidade assegurar o direito dos
servidores públicos à recomposição dos valores que deixaram de ser pagos em razão das
restrições impostas no período pandêmico, buscando a devida valorização e justiça aos
profissionais que continuaram desempenhando suas funções em um momento tão delicado.
Ressalta-se que a Lei Complementar nº 226/2026 possibilita a
regularização dessas pendências, sendo necessário o envio de projeto de lei para apreciação do
Legislativo, a fim de viabilizar o pagamento retroativo aos servidores.
Diante do exposto, solicito ao Executivo Municipal que analise
com atenção e sensibilidade a presente demanda, promovendo as medidas necessárias para seu
atendimento.
Sala das Sessões, 30 de março de 2026.
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17.230-045 - (14) 3664-1251
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