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Estado de São Paulo
A Senhora Prefeita
Municipal,
Itapuí, 31/03/2
Z INDICAÇÃO N.º 041/2026
. Castanho
Presidente
Indico à Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental,
solicitado que estude a possibilidade de solicitar a implementação da Tarifa Social de Água e
Esgoto, conforme previsto na Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024.
Essa lei garante descontos nas contas de água e esgoto para
famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou que recebam o Benefício
de Prestação Continuada (BPC), assegurando o acesso justo e digno a serviços essenciais de
saneamento.
Pedimos que a Prefeitura, junto ao serviço de abastecimento de
água e esgoto, regulamente e coloque em prática a Tarifa Social em nosso município. Que
sejam divulgadas informações claras à população sobre como se inscrever e ter acesso ao
benefício. Que seja criado um canal de atendimento acessível para que as famílias possam
solicitar e acompanhar sua inclusão na tarifa social.
Sala das Sessões, 30 de março de 2026.
OBEREET
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2d do
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17.230-045 - (14) 3664-1251
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