materia nº 61/1993

OFICIO Ne... 301/93
Senhor Presidente
“ a .
Em anexo estamos encaminhando a Vossa Excelência pa
x” ms Aa Ed Aa “ a .
ra apreciaçao dessa Colenda Camara, em carater de urgência, o proje-
. - . . , ” €
to de lei nº 61/93, que autoriza a Prefeitura Municipal de Itapui a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de Sao Pau
po s AR Pe
lo, recursos a Fundo Perdido e da outras providências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa -
A so á de dg ;
Excelencia, os nossos protestos de elevada estima e distinta conside
me
ração.
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Exmo, Sra
ANTONIO GUARNIERI SOBRINHO
DD. Presidente da Camara Municipal de
ITAPUÍ-Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 61/93
DE Ol DE OUTUBRO DE 1992
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITAPUÍ A RECEBER, MEDIANTE RE
PASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO-
ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS A
FUNDO PERDIDO E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO , Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio-
no e promulgo a seguinte lei:
ARTIGO I2)- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
.
I- receber, atraves de repasse efetuado pelo Governo -
do Estado de Sao Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, proce
dentes do Tesouro do Estado;
ll- assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestao do
” Era dm a di ad
Estado de Sao Paulo o convenio necessario a obtençao dos recursos -
' 3 a dan, ; ”
financeiros previstos no inciso | deste artigo, bem como as clausu-
las estabelecidas pela referêda Secretaria;
Wl- abrir crédito adicional suplementar na importância
de CR$ 6.000,000,00(seis milhões de cruzeiros reais), para atendi -
mento das despesas decorrentes desta lei, que correrao a conta de:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Logradouros Púbikigos
4000-Despesas de capital
4110- Obras e Instalações
Parágrafo único)- O crédito autorizado no inciso Ill -
, e ”
sera coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação -
. € . . .
peevisto para o corrente exercicio financeiro.
-FIs.02-
Artigo 2º)- Os recursos financeiros fencionados no artigo-
anterior destinar-se-ao a: execução de obras de guias, sarjetas e -
pavimentação em vias públicas municipais4 drena sem ,
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
o. pr mil oie
cação, revogadas as disposiçoes em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, OI de outubro de1993
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Aprovado como Objeto de
Deliberação
“4 vegrcrimento verbal do uonce versudo.
—Corle, Bdolberto Thomeang a
stovado por vmemmdad(. . o present
vajeto foi desparteçio ero à Ordem do Dy
+a geesente sessão, cam digess de parem
w 047 407 jo )
“APROVADO POR
UNANIMIDADE EM
DISCUSSÃO ÚNICA
AUZÕG: Nº 56
PROJETO DE LEI Nº 6
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPUÍ a RECEBER, MEDIANTS REPASSE
EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, REGURSOS A A PUNDO PERDI
DO E DÁ ÓTIMAS PROVIDÊNCIAS,
A CÂMARA MUNICIPAL DR ITAPUÊ, DECRETA: |
Artigo 19) - Pica o Executivo lnmicipal autorizedo as |
IT» recober, atraves de repasce efetuado pelo Governo ão
Estado de São Paulo, revursos financeiros a Fundo Perdido, proceden
tec do Tesouro do Sstados |
II- assinar com a Secretaria do 2lanejamento e Gestão do
ustado de São Paulo à convênio necessúrio à obtenção dos recursos -
financeiros previstos no inciso 1 deste artigo, bem como as cléusu-
las estabelecidas pelas referida Secretária;
III- abrir crédito adicional Diplementes nã dmpricuidasa -
de CW 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros reais), para atendi -
mento das despesos decorrentes desta Lei, que torrerão & conta “a
» HABIZAÇÃO E URBANISMO )
Logradouros Públicos
4000 - Despesas de capital |
4110 - Obras e Instalações |
Perágreto fnico) - O exédito autorizado no inciso TII se-
rá coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação pre-
visto para o corrente exercício financeiro, |
Artigo 2º) -« Os recursos financeiros mencionados no cartao
go anterior destinar-se-fo a: execução de obras de guias, nem o Dá
e pavimentação em vias públicas municipeis e drenagem,
- segue —
GUARNISRI SOBRINHO |
+
Secfotério Presidente
ZM
SERNFO DS RIVA JUENO
LEI Nº 1.675
DE 11 DE OUTUBRO DE 1993
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITAPUÍ A RECEBER, MEDIANTE -
REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO -
DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECUR -
SOS A FUNDO PERDIDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Es-
tado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes-
do Tesouro do Estado;
II- assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Es-
to , . -
tado de Sao Paulo o convênio necessario a obtenção dos recursos finan
ceiros previstos no inciso I deste artigo, bem como as clausulas esta
belecidas pela referida Secretaria;
III- abrir crédito adicional suplementar na importância de-
CR$ 6.000.000,00(seis milhões de cruzeiros reais), para atendimento -
das despesas decorrentes desta lei, que correrao a conta de:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Logradouros Públicos
4000- Despesas de capital
4110- Obras e Instalações
a ê A e
Paragrafo unico)- O credito autorizado no inciso III será -
coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto-
Colada do São Pau
Poço dao Meio 13º - Fómes
———— meme
para o corrente exercicio financeiro.
Artigo 2º)- Os recursos financeiros mencionados no artigo-
anterior destinar-se-ao a: execução de obras de guias, sarjetas, dre-
nagem e pavimentação em vias publicas municipais.
Artigo 3º)- Esta lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 11 de outubro de 1993
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secreta-
- ria da Prefeitura na data supra
AD CAFEO
y,
Secretario