materia nº 57/1993

PROJETO DE LEI Nº 57/93
DE 17 DE SETEMBRO DE 1993
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO
E PROVENTO, ESTABELECE A RESPECTIVA
TABELA DE VALORES E DÁ OUTRAS PRO-
«. VIDÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e -—
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Reajusta a partir de 01/09/93, em 30% os valores
do vencimento dos servidores estabelecidos no anexo da lei nº 1,660,
Artigo 2º)- Fica da mesma forma reajustado em 30% os proven-
tos dos aposentados pelos cofres municipais, cujo calculo será reali-
zado conforme lei,
Artigo 30)- Em razao do reajuste disposto nesta lei, os valo
res dos vencimentos pagos pela Prefeitura, respectivamente, passam a
ser os constantes do anexo que integra esta leis ,
Artigo 49)- Estabelece a partir de 01/09/93, emCR$509,97, o-
o e >
salário família e esposa dos funcionários estatutários ativos e inati
vos.
Artigo 5º)- O salário família devido ao empregado público se
rá o fixado aos celetistas pela esfera governamental,
Artigo 62)- As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigentes,
Artigo 72)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE TTAPUÍ, 17 de setembro del
AN O CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
ANEXO PROJETO DE LEI No 57/93
ê
» 17 de setembro de 1993
;º PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefito Municipal
LEI Nº 1.673
DE 30 DE SETEMBRO DE Í993
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMEN
TO E PROVENTO, ESTABELECE A RES -
FECITVA TABELA DE VALORES E DÁ -
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte lei
Artigo 1º)= Reajusta « partir de 01/09/93, em 30% os valorese
ão vencimento dos servidores estabelecidos no anexo I da lei nº-
1.660,
Artigo 2º)- Fica da mesma forma reajustado em 30% os proventos
dos aposentados pelos cofres municipais, cujo esbulo será realiza-
do conforme lei,
“rtigo 32)- Em razão do reajuste disposto nesta Lei, os valo —
res dos vencimentos pagos pela Prefeitura , respectivamente, pas -
sam a ser os constantes do anexo que integra esta lei,
Artigo 4º).= Estabelece a partir de 01/09/93, em CR$ 509,97, o-
salário família e esposa dos funcionários estátutírios ativos e -
inativos.*
àrtigo 5º). O salário família devido so empregado público será
o fixado aos eeletistas pela esfera governamental,
“ptigo 6º) As despesas decorrentes com a execução desta lei ,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Prefeito Municipal
Afixade no local de costume e rêgistrada em Évro próprio da “ecre
taria da Prefeiturana data supra
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AUTÓGRAFO Nº 53/93
PROJETO DE LEI Nº 57/93
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMEN-
TO E PROVENTO, ESTABELECE A RESPEC
TIVA TABELA DS VALORSS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂNARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA!
artigo 1º) - Reajusta & partir de 01/09/93, em 30% os valo
res do vencimento dos servidores estabelecidos no anexo I da Lei nº -—
1.660,
artigo 2º) - lica da mesma forma reajustado em 30% os pro-
ventos dos aposentados pelos cofres municipais, cujo cálculo será rea-
lizaãdo conforme lei.
Artigo 3º) - Mm razão do reajuste disposto nesta Lei, os —
valores dos vencimentos pagos pela Prefeitura, respectivamente, passam
a ser os constantes do anexo que integra esta Lei,
Artigo 4º) - Estabelece a partir de 01/09/93, em (8 —- - —
509,97, o salário fenília e esposa dos funcionários estatutáérios ativos
e inativos.
artigo 5º) - O salério família devido ao empregado público
será o fixado aos celetistas pela esfera Governamental.
artigo 6º) - As despesas decorrentes com a execução desta/
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigentes
artigo 7º) - Esta Lei entrará em vigor nº data de sua pu -
vlicação, PR AS) disposições em contrário.
Presidente