materia nº 45/1993

S eótha o
pus:
PROJETO DE LEI Nº 45/93
DE 13 DE AGOSTO DE 1993
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA RES
TITUIÇÃO A DIMITRIUS THEODOROS ME
GALOMATIDES, DE QUANTIA DEPOSITA-
DA EM CONTA VINCULADA, PARA AQUI-
SIÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e —
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica aberto na Contadoria Municipal, um crêdito-
especial de Gg 55.000,00, para restituição a Dimitrius Theodoros Me-
galomatides, da quantia de Cf 52.369,54, que se encontra depositada
em conta vinculada de nº 013.00005478, na Caixa Economica Federal-I-
tapuí, para os fins do disposto na lei nº 1,252,
Artigo 2º). A restituição da quantia referida no artigo ante
rior, devidamente autorizada pela lei nº 1,564, de 14/10/91 é efetua
da em razao da devolução por Dimitrius THEODOROS Megalomatides, da -
posse a titulo oneroso de terreno no 1º Distrito Industrial, que é -
detentor, em razão da escritura lavrada no livro nº 110V Elos 122) é
123 do Cartório de Registro Civil de Itapuí, em 12/06/91.
Artigo 3º)- A quantia será restituida no ato dê assinatura -
da escritura própria de devolução de posse ao município.
Artigo 49)- As despesas decorrentes com a execução desta -
lei, correrao por conta do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercicio financeiro,
+
Artigo 59)- Esta lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições, em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 13 de agosto ci Ga
A [oh € 'SAR SIMÃO
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.667
DE 13 DE SETEMBRO DE 1993
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA RES
TITUIÇÃO A DIMITRIUS THEODOROS ME
GALOMATIDES, DE QUANTIA DEPOSITA-
DA EM CONTA VINCULADA, PARA AQUI-
SIÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte lei:
Artigo 12)- Fica aberto na Contadoria Municipal, um credito -
especial de CR$ 55.000,00, para restituição a Dimitrius Theodoros Mega
lomatídes, da quantia de CR$ 52.369,54, que se encontra depositada em
conta vinculada de nº 013.00005478, na Caixa Economica Federal-Itapuí,
para os fins do dísposto na lei nº 1,252.
Artigo 2º)- A restituição da quantia referida no artigo ante-
rior, devidamente autorizada pela lei nº 1.564, de 14/10/91 é efetuada
em razão da devolução por Dimitrius Theodoros Megalomatides, da posse-
a título oneroso de terreno no 1º Distrito Industrial, que é detentor,
razão da escritura labrada no livro nº 110, fls. 122 e 123 do Cartô
rio de Registro Cívil de Itapuí, em 12/06/91.
Artigo 32)- A quantida sera restituída no ato de assinatura -
da escritura própria de devolução de posse ao município. ;
Artigo 49)- As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente-
exercício financeiro.
Artigo 59)-Esta lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 13 de setembro de+99
SIMÃO
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secre
taria da Prefeitura na data supra
AD CAFEO
Secretário
104/93 08
Senhor Prefeito
Temos a honra de submeter a Sanção de VossaEx-
celência, os seguintes Projetos de Leiss
PROJZTO DE LSI Nº 45/03, Abre un crédito especial para resti-
tuição a Dimitrios Theodoros 'egalomatides, de quantia deposi
teda em conta vinculada, para aquisição de área industrial;
Projeto de Lei nº 50/93, Abre um crédito suplementar de Cr$
29.600,000,00, para suplementação de verbas do orçamento vi —
gente;
Projeto de Lei nº 51/93, Que dispõe sobre desafetação dos sis
temas de lazer do núcleo habitacional Dr, Alvaro Beltran de
Souza, que especifica;
Projeto de Lei nº 53/93, Dispõe sobre criação de 6 (seis) em-
pregos de merendeira, a ser regido pela CeleT.3
Projeto de Lei nº 54/93, Dispõe sobre autorização para recebi,
mento de posse de terreno, dispõe sobre abertura de crédito -
especial e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 55/93, Autoriza a Prefeitura Municipal de
Itapuí celebrar convênio com a Fundação para a conservação e
a produção TYlorestal do Estado de “ão Paulo e Fundo de Desen-
volvimento “lorestal-Florestar-5? objetivando confecção e dis
tribuição de mudas. ] | /
dono lcrnion SOBRINHO
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
ANTONIO CESAR SIMÃO
mn Deafadãda Mundadnal ds TMAVTTE GD.
AUTÓGRAPO Nº 46
PROJETO DE LEI Nº 45/93
ABRE UM CREDITO ESPECIAL PARA
RESTITUIÇÃO A DIMITRIOS THEO-
DOROS MEGALOMATIDES, DE QUAN-
TIA DEPOSITADA EM' CONTA VINCD
LADA, PARA AQUISIÇÃO DE ÁREA/
INDUSTRIAL,
À CÂMARA MUNICIPAL DZ ITAPUL, DECRETA
Artigo 1º) - Fica aberto na Contadoria Municipal, um =
crédito especial de 4% 55.000,00, para restituição a Dimitrius The
odoros Megnlomotides, da quantia de C$ 52.369,54, que se encontra/
depositada em conte vinculada de nº 013,.00005478, na Caixa Zconômi
cs Federal de Itapuí, para os fins do disposto na Lei nº 1,252,
Artigo 2º) - A restituição de quantia referida no erti
go anterior, devidamente autorizada pela Lei nº 1,564, de 14/10/91
é efetuada em razão da devolução por Dimitrius lheodoros Megaloma-
tides, da posse à título oneroso de terreno no 1º Distrito Indus -
trial, que é detentor, em razão da escritura lavrada no livro | nº
110, fls. 122 é 123 do Cartório de Registro Civil de Itapuí, em
12/06/91, ;
Artigo 3º) - A quantia será restituíida no ato da assi-
netura da escritura própria de devolução de posse ao município,
Artigo 4º) - As despesas decorrentes com a execução —
desta Lei, correrão por conta do excesso de arrecadação previsto -
para o corrente exercício financeiro,
Artigo 5º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
s disposições em contrário,
friput, 08 de setembro de 1.993.
f/2aIVA BUENO Lelo mi BRINHO |
Secretário Presidente