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Câmara Municipal de ,
ITAPUI
PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA, OBRAS
MELHORAMENTOS PUBLICOS, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N.º 06, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Referente: Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 06/2026
Autoria: Exma. Sra. Prefeita Municipal
Ementa: “Altera o art. 116 da Lei Complementar n.º 241, de 13 de dezembro de
2019.” ,
A presente proposição foi aceita como objeto de deliberação na 22
sessão ordinária do ano de 2026, realizada no dia 23 de fevereiro de 2026, e
permaneceu nesta Comissão para estudos, não recebendo nenhum pedido de
emenda. Foi oficiado à Prefeitura Municipal para que informasse se há um parecer
jurídico emitido pela Procuradoria daquele órgão, porque não teve resposta. A
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal emitiu parecer pela
inconstitucionalidade do projeto.
Em relação a iniciativa esta Comissão entende que o Município pode
propor referido projeto de lei, bem como a Sra. Prefeita Municipal tem legitimidade
para apresentação.
Já em relação ao projeto, considerando que o mesmo contraria
matéria já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema n.º 1072, esta
Comissão entende ser o mesmo inconstitucional.
Desta forma, esta Comissão entende ser o projeto inconstitucional,
submetendo o mesmo à discussão e votação do Douto Plenário.
Sala das sessões, 24 de abril de 2026.
GA IARA DALOSSI
Presidente da Comissão
ANTONIO CARLOS
US DA COSTA ARANHA
Membro da Comissão
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP- Cep: 17 230-045
Fone (14) 3664-1251
www.camaramunicipalitapui.sp.gov.br
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