| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2026 |
| Date | 2026-04-27 |
| Ementa | Indico à Senhora Prefeita Municipal, que estude a possibilidade de apresentar um projeto de lei que dispõe sobre regras de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas em nosso município de Itapuí. A iniciativa busca equilibrar o direito ao comércio com a responsabilidade social, estabelecendo horários de funcionamento, restringindo a proximidade de bares e similares em relação às escolas, e proibindo práticas nocivas como o consumo de narguilé nos estabelecimentos e em seu entorno. Além disso, prevê mecanismos de fiscalização em parceria com as forças policiais e penalidades claras para o descumprimento, garantindo ordem pública e proteção à nossa juventude. |
| native_id | 8679 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-27 | Aguardando envio ao Executivo | U | — |
| 2026-04-27 | Proposição apresentada em Plenário | U | — |
| 2026-04-24 | Aguardando apresentação em Plenário | U | — |
| 2026-04-24 | À Presidência do Legislativo para análise | U | — |
| 2026-04-24 | À Secretaria Legislativa para análise | U | — |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.