texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO N.º 051/2026
Indico à Senhora Prefeita Municipal, que estude a possibilidade
de apresentar um projeto de lei que dispõe sobre regras de funcionamento de estabelecimentos
que comercializam bebidas alcoólicas em nosso município de Itapuí.
A iniciativa busca equilibrar o direito ao comércio com a
responsabilidade social, estabelecendo horários de funcionamento, restringindo a proximidade
de bares e similares em relação às escolas, e proibindo práticas nocivas como o consumo de
narguilé nos estabelecimentos e em seu entorno.
Além disso, prevê mecanismos de fiscalização em parceria com as
forças policiais e penalidades claras para O descumprimento, garantindo ordem pública e
proteção à nossa juventude.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2026.
OBERLEI FABIO DA SILVA
Vereador
A Senhora Prefeita
Municipal.
Itapuí, 27/04/
Séastánho
Presidente
LE
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17.230-045 - (14) 3664-1251
mananas itrinui en leg.br secretariaDitapui.sp.leg.br
open original →