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Estado de São Paulo
Aprovado por
unanimidade em
discussão única.
REQUERIMENTO N.º 025/2026 Itapuí, 1
| Castanho
Presidente
CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento destes parlamentares
a existência de indivíduos prestando serviços diretamente à Administração Pública Municipal,
especificamente no setor de água e esgoto e na garagem municipal, sem que estes possuam vínculo
empregatício direto (concurso ou processo seletivo) ou estejam vinculados a uma empresa terceirizada
devidamente contratada;
CONSIDERANDO as graves alegações de que tais pagamentos estariam
sendo realizados de forma irregular ("por fora" ou através de expedientes não transparentes);
CONSIDERANDO que a contratação de pessoal na Administração Pública
deve obedecer estritamente aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade,
previstos no Art. 37 da Constituição Federal;
REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja
oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando as seguintes informações:
1. Relação de Pessoal: Seja encaminhada a lista nominal de todos os colaboradores (efetivos,
comissionados ou terceirizados) que atuam hoje nos setores de Água e Esgoto e na Garagem Municipal.
2. Identificação de Irregularidades: Especificamente sobre os 03 (três) indivíduos que estariam
atuando na Garagem e os demais no setor de Água e Esgoto sem registro aparente, informar: qual a base
legal para a prestação desses serviços e qual a modalidade de pagamento utilizada?
3. Contratos de Terceirização: Caso esses funcionários pertençam a alguma empresa, requer-se a
cópia do contrato administrativo vigente e as notas fiscais de pagamento referentes aos últimos 03 (três)
meses.
4. Prestação de Contas: Informar se houve pagamentos realizados através de "adiantamentos",
"verbas de gabinete" ou qualquer outra forma de indenização direta a pessoas físicas para execução de
serviços contínuos de manutenção urbana.
ki Responsabilidade: Quem é o servidor público responsável por atestar a frequência e a execução
do trabalho desses indivíduos?
Diante do dever fiscalizador do Poder Legislativo, aguardo as informações dentro do prazo legal.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2026.
RITA ox PAD OLIVEIRA SILV. VIER
Vereadora
RAFAEL DONIZETE FICCIO
Vereador
Praça da Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17.230-045 - (14) 3664-1251
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