materia nº 27/2026

Estado de São Paulo
Aprovado por
unanimidade em
discussão única.
REQUERIMENTO N.º 027/2026
Itapuí, 1
Presidente
REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais,
seja oficiada a Senhora Prefeita Municipal, especialmente ao setor responsável pela
organização do evento denominado “Miss & Mister Melhor Idade — Itapuí 2026”, que preste as
seguintes informações:
e Considerando que chegaram ao conhecimento deste vereador informações
acompanhadas de registros documentais, incluindo conversas, áudios e comprovantes,
indicando possíveis inconsistências na organização do referido evento;
e Considerando que tais elementos apontam para possível contratação informal de
prestadores de serviço, sem a devida formalização contratual junto à Administração
Pública;
e Considerando que há indícios de que profissional responsável por ensaios (professor de
dança/zumba) teria sido acionado para prestação de serviço sem vínculo contratual
vigente, com negociação direta de valores e eventual pagamento por meios não oficiais;
e Considerando que também há relatos de que valores relacionados ao evento, inclusive
provenientes de ingressos, estariam sendo direcionados a entidade/associação privada
(comissão de rodeio), sem clareza quanto à existência de instrumento jurídico formal
que regulamente tal procedimento;
e Considerando a necessidade de garantir os princípios da legalidade, moralidade,
publicidade e transparência na administração dos recursos e na organização de eventos
públicos;
Solicito, que informe qual órgão ou setor da Prefeitura foi
responsável pela organização do evento “Miss & Mister Melhor Idade — Itapuí 2026”; Seja
encaminhada cópia integral do processo administrativo referente à realização do evento,
incluindo planejamento, autorizações e eventuais parcerias; Informe se houve contratação de
profissional(is) para ensaios ou atividades relacionadas ao evento, especificando:
- Nome(s) do(s) contratado(s);
- Forma de contratação (licitação, dispensa, inexigibilidade ou outro);
- Cópia do contrato ou instrumento equivalente;
- Número do empenho e dotação orçamentária utilizada.
- Esclareça se houve prestação de serviço por profissional sem vínculo formal com o Município,
e, em caso positivo, sob qual justificativa legal.
- Informe de que forma foram realizados os pagamentos referentes aos serviços do evento,
indicando:
- Origem dos recursos;
- Forma de pagamento;
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Câmara Municipal de Hapui
Estado de São Paulo
- Responsável pela autorização.
- Esclareça se houve cobrança de ingressos para participação ou acesso ao evento, informando:
- Quem autorizou a cobrança:
- Valor arrecadado total;
- Destinação dos recursos;
- Forma de controle e prestação de contas.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2026.
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