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Estado de São Paulo
Aprovado por
unanimidade em
discussão única.
REQUERIMENTO N.º 030/2026 Itapuí,
Presidente
REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades
regimentais, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa de
Leis informações sobre quando a Administração Municipal pretende realizar a adequação dos
vencimentos dos professores da rede municipal de ensino ao Piso Salarial Profissional Nacional
do Magistério Público da Educação Básica.
Requeiro ainda que sejam esclarecidos os seguintes pontos:
- Se existe estudo ou planejamento em andamento para atualização dos vencimentos dos
professores municipais conforme o piso nacional vigente;
- Qual a previsão para implementação da adequação salarial;
- Se há impacto financeiro já calculado pela Administração Municipal e qual o percentual
estimado;
- Caso não haja previsão para adequação imediata, quais os motivos que impedem o
cumprimento do piso nacional.
O presente requerimento se faz necessário tendo em vista a
importância da valorização dos profissionais da educação, garantindo o cumprimento da
legislação federal que estabelece o piso salarial nacional do magistério. Os professores
desempenham papel fundamental na formação dos alunos e no desenvolvimento da educação
pública, sendo imprescindível que seus vencimentos sejam compatíveis com o piso nacional
vigente.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2026.
ANTONIO CARLOS M TO AREAS
Veread
o
ARA DALOSSI
RR
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Praça Le. Matriz n.º 42 - Centro - Itapuí/SP - CEP 17.230-045 - (14) 3664-1251
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