materia nº 71/1993

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PROJETO DE LEI Nº 71/93 sr
DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO
E PROVENTO, ESTABELECE A RESPECTIVA
TABELA DE VALORES E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
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ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e e eu sanciono -
e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Reajusta a partir de 01/11/93, em 30% os valo -
res do vencimento dos servidores estabelecidos-mo anexo da lei número
1,677
Artigo 2º0)- Fica da mesma forma reajustado em 30% os proven
tos dos aposentados pelos cofres municipais, cujo calculo sera reali-
zado conforme lei,
Artigo 3º)- Em razão do reajuste disposto nesta lei, os va-
lores dos vencimentos pagos pela Prefeiutra, respectivamente, passam-
ser os constantes do anexo que integra esta lei.
Artigo 4º)- Estabelece a partir de 01/11/93, em CR$881,73 ,
o salário família dos funcionários estatutários ativos e inativos.
Artigo 59)- O salario família devido ao empregado público -
será o fixado aos celetistas pela esfera governamental.
Artigo 69)- As despesas decorrentes com a execução desta -—
lei, correrão por conta de verbas prórpias do orçamento vigente,
Artigo 79)- Esta lei entrará em vigor na data dg sua publi-
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A AUTÔGRAFO Nº 67/93
PROJETO DE LEI Nº 71/93
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO E
PROVENTO, ESTABELECE A RESPECTIVA TA-
BELA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º) - Reajusta a partir de 01/11/93, em 30% os valores do
vencimento dos servidores estabelecidos no anexo da Lei nº 1,677.
Artigo 2º) - Fica da mesma forma reajustado em 30% os proventos -
dos aposentados pelos cofres municipais, cujo cálculo sera realizado conforme -
Lei.
Artigo 3º) - Em razão do reajuste disposto nesta Lei, os valores/
dos vencimentos pagos pela Prefeitura, respectivamente, passam a ser os constan
tes do anexo que integra esta Lei.
Artigo 4º) - Estabelece à partir de 01/11/93, em Cr$ 881,73, o
salário familia dos funcionários estatutários ativos e inativos,
Artigo 5º) - O salário família devido ao empregado público, serã
o fixado aos celetistas pela esfera governamental,
Artigo 6º) - Às despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 72) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL PUÍ, 23 de novembro de 1.993,
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ones (0146) CAASLO, CAMBL o CLIBSL -
LEI Nº 1.682
DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO
E PROVENTO, ESTABELECE A RESPECTIVA
TABELA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municiml de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte leis
Artigo I2)- Reajusta a partir de 01/11/93, em 30% os valo -
res do vencimento dos servidores estabelecidos no anexo da lei número
Artigo 22)- Fica da mesma forma reajustado em 30% os proven
tos dos aposentados pelos cofres municipais, cujo calculo será reali
zado conforme lei.
Artigo 3º)- Em razão do reajuste disposto nesta lei, os vab
res dos vencimentos pagos pela Prefeitura, respectivamente, passam -
ser os constantes do anexo que integra esta lei.
Artigo 42)= Estabelece a partir de 01/11/93, em CR$ 881,73,
o salário família dos funcionários estatutários ativos e inativos.
Artigo 52)- O salário família devido ao empregado público -
serã o fixado aos celetistas pela esfera governamental,
Artigo 62)- As despesas decorrentes com a execução desta -
lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
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Artigo 72)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 de novembro de 19
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Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secreta-
ria da Prefeitura na data supra
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