materia nº 69/1993

Jones (0146) CLISLO, CLMBL o 641254 NS
PROJETO DE LEI Nº 69/93
DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE AUTORIZA
ÇÃO PARA CESSÃO DE TERRENO NO 1º -
DISTRITO INDUSTRIAL, FEITA A ART -
PINUS-ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.ME
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapuí, aprovou e -
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica revogado para todos os fins de direita-
o úúmêro 3 do artigo 1º da lei nº 1.546, que autoriza o Poder Executi-
vo Municipal ceder a título oneroso, para fins industriais a ART PINUS
ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, a posse de até 2.000 metros quadrados de -—
terreno no 1º Distrito Industrial.
Artigo 29)- Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 03 de novembro del993
Aprovado como Objeto de
Deliberação
AM | 0
Prefeito Municipal
PRESIDENTE
Comissão de Constituição, Justiça,
Obras, Melhoramentos Públicos e
Finanças.
5
SIA, Ms 9%.
AUTÓGRAFO Nº 70/93
PROJETO DE LEI Nº 69/93
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA
CESSÃO DE TERRENO NO 1º DISTRITO INDUSTRI=
AL, FEITA A ART-PINUS ARTEFATOS DE MADEIRA
LTDA ME.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TTAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º) - Fica revogada park todos os fins de direito o núme-
ro 3 dc artigo 1º da Lei nº 1.546, que autoriza o Poder Executivo Municipal ceder
a título oneroso, para fins industriais à Art-Pinus Artefatos de Nadeira Ltda ME,
a posse de até 2.000 metros quadrados de terreno no 1º Distrito Industrial.
D Artigo 2º) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
|, 07 de dezembro de 1,993,
BUENO ANTONI VARNIERI SOBRINHO
Secretário Presidente
Plaça da Maus 73 - Estado de
Tones (0146) CLISLO, CLINBL é 641234
LEI Nº 1,694
DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE AUTORIZA
ÇÃO PARA CESSÃO DE TERRENO NO 19º -
DISTRITO INDUSTRIAL, FEITA A ART -
PINUS-ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA,
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapuí, aprovou e eu -
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Fica revogado para todos os fíns de direito, o
número 3 do artigo 1º da lei nº 1.546, que autoriza o Poder Executi
vo Municipal ceder a título oneroso, para fins industriais a ART=PI
NUS ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, a posse de até 2.000 metros quadra -
dos de terreno no 1º Distrito Industrial,
Artigo 22)- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 13 de dezembro del993
se
ea
A
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secre-
taria da Prefeitura na data supra
ADEM AFEO
Secretário