materia nº 78/1993

OFICIO No especial
Senhor Presidente
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência com
o objetivo de convocar essa Egrégia Camara Municipal para uma -
sessão extraordinária no dia 15/12/93, a fim de deliberar sobre -
projeto de lei que dispõe sobre reajuste de vencimento e provento
estabelece a respectiva tabela de valores e daoutras providências.
Tratando-se de materia de relevante interesse pú -
blico, solicito as dignas providências de Vossa Excelência no sen-
tido de serem os senhores Vereadores cinetificados dessa convoca -
ção.
Atenc io
aÃ,
Prefeito Municipal
Exmo, Sr
ANTONIO GUARNIERI SOBRINHO
DD. Presidente da Câmara Munidpal
ITAPUÍ-Estado de São Paulo
Para da Maus 73 - Estado de ão.
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PROJETO DE LEI Nº 78/93
DE 10 de dezembro de1l993
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCI
MENTO E PROVENTO, ESTABELECE A
RESPECTIVA TABELA DE VALORES E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municipal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Municipal provou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º)- Reajusta a partir de 01/12/93, em 35% os valores
do vencimento dos servidores e stabelecidos no anexo da lei nº 1.682
Artigo 2º)- Fica da mesma forma reajustado em 35% os proven-
tos dos aposentados pelos cofres municipais, cujo calculo será reali-
zado conforme lei,
Artigo 3º0)- Em razao do reajuste disposto nesta lei, os valo
res dos vencimentos pagos pela Prefeitura, respectivamente, passam a
ser os constantes do anexo que integra esta lei.
Artigo 40)- Estabelece a partir de 01/12/93, emCR$1.190,00 ,
o salário família dos funcionários estatutários ativos e inativos,
Artigo 5º)- O salário família devido ao empregado público -
será o fixado aos celetistas pela esfera governamental.
Artigo 6º0)- As despesas decorrentes com a execução desta lei
correrão por conta de verbas prorpias do orçamento vigente.
Artigo 7º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 10 de dezembro d
Prefeito Municipal
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Senhor Prefeito
Atravês do presente, temos a honra de submeter a Sanção
de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 78/93, que dispõe sobre
reajuste de vencimento e provento, estabelece a respectiva tabela de
valores e da outras providências.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Exce-
Tencia os nossos protestos de estima e consideração.
“ANTONI IERI SOBRINHO
PRESIDENTE
Exmo, Sr.
ANTONIO CESAR SIMÃO
DD. Prefeito Municipal de
ITAPUÍ - S. Paulo.
PS Folha nf
AUTÓGRAFO Nº 77/93
PROJETO DE LEI Nº 78/53
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO E PRO-
VENTO, ESTABELECE A RESPECTIVA TABERA DE
VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, DECRETA:
Artigo 1º) - Reajusta a partir de 01/12/93, em 35% os valO-
res do vencimento dos serviços estabelecidos no anexo da Lei nº 1.682.
Artigo 2º) - Fica da mesma forma reajustado em 35% os pro -
ventos dos aposentados pelos cofres municipais, cujo calculo serã realizado confor
me Lei.
Artigo 3º) - Em razão do reajuste disposto nesta Lei, os -
valores dos vencimentos pagos pela Prefeitura, respectivamente, passam a ser os
constantes do anexo que integra esta Lei.
Artigo 4º) - Estabelece a partir de 01/12/93, em Cr$-
1.190,00 o salário femilia dos funcionários estatutários ativos e inativos.
Artigo 5º) - O salário família devido ao empregado publi-
co serã o fixado aos celetistas pela esfera governamental.
Artigo 6º) - As despesas decorrentes com a execução desta/
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 7º) - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA ante) Zi pj, 16 de dezembro de 1.993.
, ii Lda
BUENO dorm NIERI SOBRINHO
Secretário Presidente
Iisfeide 74 Munictfpar
Gulado do São Dao (é
RA da Matias 73 - Fones,
———= —
especial
OFICIO N.º
Senhor Presidente
Em anexo estamos encaminhando a Vossa Excelência
para os devidos fins, cópia da lei nº 1.696, que dispõe sobre -
reajuste de vencimento e provento, estabelece a respectiva tabe
. e s
la de vencimento e da outras providências.
Aproveitamos a oportunidade para r enovar a Vossa
ç Excelência, os nossos protestos de elevada estima e distinta con-
sideração.
ANTONIO CESAR SIMÃO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ANTONIO GURRNIERI SOBRINHO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ITAPUÍ-SP
E A
Para da Matuz 73 - Estado de
Tones (OIL6) CLASLO, CLINBL é CLI2SL
LEI Nº 1,696
DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VEN
CIMENTO E PROVENTO, ESTABELE
CE A RESPECTIVA TABELA DE -
VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDEN
CIAS,
ANTONIO CESAR SIMÃO, Prefeito Municípal de Itapuí
Faço saber que a Câmara Munícipal aprovou e eu sanciono e -
promulgo a seguinte lei:
Artigo 19)- Reajusta a partir de 01/12/93, em 35% os valo -
res do vencimento dos servidores estabelecidos no anexo da lei nº1682
Artigo 22)- Fica da mesma forma reajustado em 35% os pro -
ventos dos aposentados pelos cofres municipais, cujo calculo sera rea
lizado conforme lei,
Artigo 32)-= Em razão do reajuste disposto nesta lei, os vas
lores dos vencimentos pagos pela Prefeitura, respectivamente, passam-
a ser os constantes do anexo que integra esta lei,
Artigo 49)» Estabelece a partir de 01/12/93,em CR$1.190,00,
o salário família dos funcionários estatutários ativos e inativos.
Artigo 59)- O salário família devido ao empregado público -
sera o fixado aos celetistas pela esfera governamental,
Artigo 62). As despesas decorrentes com a execução desta -
lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 7º)- Esta lei entrara em vigor na data de sua publi-
[E Folha nº
Il «
cação, revogadas as disposições em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 16 de dezembro de
Prefeito Municipal
Afixada no local de costume e registrada em livro próprio da Secreta-
ria da Prefeitura na data supra
ADEM AFEO
Secretário
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