| Ementa | Indico à Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, que estude a possibilidade de promover nova alteração na legislação municipal que dispõe sobre os descontos no vale-alimentação dos servidores públicos municipais, para que não haja desconto do benefício aos funcionários afastados em razão de cirurgias de qualquer natureza.
É importante destacar que o afastamento por motivo cirúrgico não decorre de escolha do servidor, mas sim de necessidade médica devidamente comprovada, razão pela qual a manutenção integral do benefício representa medida de valorização, respeito e amparo ao funcionalismo público municipal. |
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