| Ementa | O Município de Itapuí, na última Administração, recebeu um recurso financeiro advindo do Governo do Estado de São Paulo, para construção de quiosques;
Porém, é sabido que houveram inconsistências no convênio que causaram prejuízos à Administração Pública inclusive, com obrigações na devolução.
Diante disso, REQUEIRO ouvida a casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiada a Senhora Prefeita Municipal solicitando as seguintes informações:
a) Quais foram os motivos das inconsistências do convênio supramencionado, apresentando à esta Casa de Leis, cópias reprográficas dos pontos mais importantes do processo administrativo;
b) Se houveram valores de restituição, qual é o valor, como e quando foram ou estão sendo pagos;
c) Apresentar ainda, demais informações inerentes ao caso, que possam contribuir com o esclarecimento da presente situação. |
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