| Ementa | Os Vereadores que este subscrevem, no exercício de sua função fiscalizatória prevista no artigo 31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), requer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o presente pedido de informações acerca da contratação e dos pagamentos realizados à empresa ROCHA E ASSOCIADOS SERVIÇOS MÉDICOS S/S, inscrita no CNPJ nº 14.575.069/0001-58, responsável pela prestação de serviços médicos vasculares ao Município.
Após análise das informações constantes no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Itapuí, verificou-se aparente discrepância e expressivo aumento nos valores empenhados e liquidados nos exercícios de 2024, 2025 e 2026, conforme dados públicos disponíveis:
Exercício de 2024: aproximadamente R$ 359.280,00 liquidados;
Exercício de 2025: aproximadamente R$ 871.070,00 liquidados;
Exercício de 2026 (até maio): aproximadamente R$ 362.600,00 |
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