| Ementa | REQUEIRO, ouvida a casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiada a Mesa Diretora desta Casa de Leis solicitando informações sobre a possibilidade de convocar o ex-prefeito municipal para comparecer perante esta Casa de Leis, a fim de prestar esclarecimentos sobre dívidas, contratos, despesas e demais atos praticados durante sua gestão no município.
O presente requerimento se justifica pelo fato de que, durante a audiência pública de finanças realizada pelo município, foram feitos apontamentos atribuindo ao ex-prefeito responsabilidade pela atual situação financeira da administração pública.
Diante disso, considerando a importância da transparência, do contraditório e do direito de esclarecimento perante a população, entende-se necessária a convocação do ex-chefe do Executivo para que apresente sua versão dos fatos, bem como esclareça os apontamentos realizados durante a audiên |
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