materia nº 16/2018

pbbii, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
“ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16
DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER
NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ-
SP, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que à camara Municipal
aprovou € ele sanciona € promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído regime especial de direito administrativo para contratação
por tempo determinado, visando atender a necessidade temporária e de
excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal.
Parágrafo único. As contratações por prazo determinado. serão reguladas
exclusivamente pela presente lei, obedecendo-se às condições e prazos aqui
previstos.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária e de excepcional interesse público
os seguintes casos:
| — na ocorrência de calamidade pública, comoção interna ou emergência;
|| - combate a surtos endêmicos e campanhas de saúde pública;
|Il — para atender aos serviços de engenharia, execução de obras certas e outros
serviços de natureza correlata;
IV—-paraa implantação ou manutenção de serviços urgentes e inadiáveis;
v — execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidade
esporádica;
VI — atividades finalísticas nas áreas de saúde, educação, segurança pública e
saneamento;
vit — continuidade dos serviços de magistério em razão do afastamento súbito
prolongado de professores titulares.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
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ágrafo único. A contratação temporária prevista no inciso VII fica limitada ao
ano letivo fixado no calendário escolar, restando suspensos os direitos e
obrigações decorrentes da contratação sempre que ao contratado não forem
atribuídas aulas e/ou classe, garantindo-lhe a faculdade de, no período de
vigência do contrato, aceitar ou não as que forem oferecidas.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será
feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, exceto
para as situações previstas nos incisos | e Il do art. 2º, que prescindirão de
concurso público.
8 1º Será dispensada a realização de processo seletivo quando houver, para a
função desejada, candidatos remanescentes aprovados em concurso público
para o emprego correspondente, devendo a contratação, neste caso, observar a
ordem de classificação do concurso.
8 2º O candidato remanescente que atender à convocação, mesmo sendo
contratado, não perderá o direito à classificação obtida no concurso público, nem
à respectiva escolha de vagas.
Art. 4º Para ser contratado, O candidato deverá preencher as seguintes
condições:
| - estar em gozo de boa saúde física e mental,
Il - não ser portador de deficiência incompatível com O exercício da atividade a
ser desempenhada;
III - não exercer cargo, emprego ou função pública na Administração direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto nos
casos previstos no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal;
IV - possuir escolaridade e experiência compatíveis com a atividade a ser
desempenhada, de acordo com os requisitos estabelecidos no edital de
processo seletivo;
V - ter boa conduta.
Parágrafo único. As condições estabelecidas nos incs. | e Il deste artigo
deverão ser comprovadas mediante atestados expedidos por órgãos ou
entidades integrantes do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo ou
pelo médico do trabalho do Município, a critério da administração.
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Rrt. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo
máximo de 12 (doze) meses, podendo o contrato ser prorrogado por até mais 12
(doze) meses, nunca ultrapassando o limite máximo de 24 (vinte e quatro)
meses.
Art. 6º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder
Executivo, em procedimento administrativo.
Art.7º As contratações serão feitas independentemente da existência de
emprego no quadro de pessoal que sirva como paradigma.
Art. 8º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será fixada
nos contratos, observando-se a legislação vigente aplicável aos servidores
públicos municipais, quando existir o paradigma.
8 1º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza
individual ou da carreira dos servidores ocupantes de empregos tomados como
paradigma.
8 2º Não existindo o paradigma será observada aquela fixada em edital.
8 3º A remuneração será corrigida na mesma data e no mesmo índice da revisão
geral anual concedida aos servidores ocupantes de emprego permanente.
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
| — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
Il - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de emprego em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão
do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades
envolvidas na transgressão.
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10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos
desta lei serão apuradas mediante procedimento disciplinar simplificado,
concluído no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Parágrafo único. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho
pelo contratante:
a) ato de improbidade;
b) crime contra a Administração Pública;
c) inassiduidade habitual;
d) incontinência de conduta ou mau procedimento;
e) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do
contratante, e quando constituir ato prejudicial ao serviço;
f) condenação criminal do contratado, passada em julgado, caso não tenha
havido suspensão da execução da pena;
9) desídia no desempenho das respectivas funções,
h) embriaguez habitual ou em serviço;
i) violação de segredo do contratante;
j) ato de indisciplina ou de insubordinação;
k) abandono de função,
1) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer
pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima
defesa, própria ou de outrem;
m) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra O
empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria
ou de outrem;
n) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
o) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do
superior imediato;
p) prática constante de jogos de azar.
Art. 11. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
| - pelo término do prazo contratual;
Il - por iniciativa do contratado;
III — por conveniência da Administração Municipal;
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quando convocado para serviço militar obrigatório ou serviço civil alternativo,
quando houver incompatibilidade de horário;
V - quando assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço;
VI — quando o contratado descumprir quaisquer obrigações contratuais ou
infringir disposição legal, apuradas na forma do art. 9º, desta Lei.
Parágrafo único. No caso do inc. Il o contratado deverá solicitar a rescisão por
escrito e aguardar o deferimento do pedido em serviço, podendo, entretanto, se
desligar, após decorridos 10 (dez) dias sem que O Município tenha se
manifestado.
Art. 12. Aplica-se aos servidores contratados por esta Lei o disposto nos incisos
IV; VU, VIM, IX, XII, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XVI, XIX, XX, XXI, XXIlle XXX, do
art. 7º da Constituição Federal.
Parágrafo único. O décimo terceiro salário será pago na proporção de 1/12 (um
doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Art. 13. Após cada período de 12 (dozes) meses de vigência do contrato de
trabalho, o contratado terá direito a férias, na seguinte proporção:
a) trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco)
vezes;
b) vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze)
faltas;
c) dezoito dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três)
faltas;
d) doze dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e
duas) faltas.
8 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do contratado ao serviço.
8 2º O período de férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de
serviço.
8 3º Ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho prevista no 8 1º, do art. 2º;
desta Lei as férias serão calculadas com base nos dias efetivamente
trabalhados.
8 4º O contratado que for dispensado sem justa causa, ou cujo contrato de
trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze)
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meses de serviço, terá direito à remuneração proporcional relativa ao período
incompleto de férias.
Art. 14. Fica vedado efetuar qualquer desconto nos salários do contratado, salvo
quando este resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou em caso de dano
causado pelo contratado.
Art. 15. O contratado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do
salário:
a) até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, convivente,
pais, filhos, enteados, irmãos ou pessoa que declaradamente viva sob sua
dependência econômica, contados da data do óbito;
b) por 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de avós, netos,
padrasto, madrasta, genro e nora, sogro e sogra, contados da data do óbito.
c) até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento, contados da
realização do ato;
d) por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira
semana;
e) por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação
voluntária de sangue devidamente comprovada;
f) até 1 (um) dia para o fim de se alistar como eleitor;
g) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
Art. 16. O contratado perderá a totalidade da remuneração do dia quando
comparecer ou retirar-se do serviço fora de horário.
Art. 17. Os contratos serão celebrados sob a forma de contrato administrativo,
conferindo ao contratado somente os direitos expressamente previstos nesta Lei.
Art. 18. O regime previdenciário a ser aplicado será o Regime Geral de
Previdência Social (INSS).
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f. 19. Os contratos em vigor na data de publicação desta Lei, regidos pela
.L.T., serão preservados até o seu termo final, podendo, inclusive serem
prorrogados uma única vez, em conformidade com a legislação trabalhista.
Art. 20. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário em especial a lei 1.626 de 1993.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 30 de Outubro de 2018
ANTONIO ALVARO DE
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho através desta, encaminhar à deliberação dessa
Douta Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público no município de Itapuí nos termos
do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.”
A aprovação de respectivo Projeto de Lei tem por escopo
introduzir nova legislação municipal para contratação de pessoal temporário, sob
a égide de contrato administrativo, afastando as contratações pelo regime
jurídico da CLT.
Tal modificação trará vantagens para a administração
municipal, haja vista que pelo regime especial haverá economia aos cofres
públicos.
Destarte, o presente Projeto de Lei estabelece que a
relação de trabalho entre o contratado e a Administração Municipal é contratual,
sendo certo que a natureza contratual é de direito administrativo e os direitos e
deveres dos servidores contratados são aqueles expressamente estabelecidos
no presente projeto de lei.
Certo da atenção dispensada por Vossa Excelência
renovo meus protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
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ITAPUI
Ofício nº 0175/2018 Itapuí, 07 de novembro de 2018.
Senhor Prefeito
Através do presente, cumpre-nos encaminhar a sanção de Vossa Excelência cópia
do Autografo nº 035/2018, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária e excepcional interesse público no município de Itapuí-SP, nos termos do
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, nossos protestos de
estima e consideração.
Exmo. Sr.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA
M.D. Prefeito Municipal de
ITAPUI-S.P.
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000
Fone (14) 3664-1251
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ITAPUI
AUTÓGRAFO N.º 035/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2018
DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ-SP, NOS TERMOS
DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, ATRAVES DE SEU PRESIDENTE, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS ENCAMINHA PARA A
SANÇÃO DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1º)- 1º Fica instituído regime especial de direito administrativo para contratação por
tempo determinado, visando atender a necessidade temporária e de excepcional interesse
público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal.
Parágrafo único. As contratações por prazo determinado serão reguladas exclusivamente
pela presente lei, obedecendo-se às condições e prazos aqui previstos.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária e de excepcional interesse público os
seguintes casos:
1 - na ocorrência de calamidade pública, comoção interna ou emergência:
II — combate a surtos endêmicos e campanhas de saúde pública;
III — para atender aos serviços de engenharia, execução de obras certas e outros serviços de
natureza correlata;
IV -— para a implantação ou manutenção de serviços urgentes e inadiáveis;
V — execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidade esporádica;
Vi atividades finalísticas nas áreas de saúde, educação, segurança pública e saneamento;
VII — continuidade dos serviços de magistério em razão do afastamento súbito prolongado
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de professores titulares.
Parágrafo único. A contratação temporária prevista no inciso VII fica limitada ao ano
letivo fixado no calendário escolar, restando suspensos os direitos e obrigações decorrentes
da contratação sempre que ao contratado não forem atribuídas aulas e/ou classe,
garantindo-lhe a faculdade de, no período de vigência do contrato, aceitar ou não as que
forem oferecidas.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, exceto para as
situações previstas nos incisos 1 e Il do art. 2º, que prescindirão de concurso público.
$ 1º Será dispensada a realização de processo seletivo quando houver, para a função
desejada, candidatos remanescentes aprovados em concurso público para o emprego
correspondente, devendo a contratação, neste caso, observar a ordem de classificação do
concurso.
$ 2º O candidato remanescente que atender à convocação, mesmo sendo contratado, não
perderá o direito à classificação obtida no concurso público, nem à respectiva escolha de
vagas.
Art. 4º Para ser contratado, o candidato deverá preencher as seguintes condições:
I - estar em gozo de boa saúde física e mental;
IX - não ser portador de deficiência incompatível com o exercício da atividade a ser
desempenhada:
KI - não exercer cargo, emprego ou função pública na Administração direta e indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. exceto nos casos previstos no
inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal;
IV - possuir escolaridade e experiência compatíveis com a atividade a ser desempenhada,
de acordo com os requisitos estabelecidos no edital de processo seletivo;
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V- ter boa conduta.
Parágrafo único. As condições estabelecidas nos ines. 1 e II deste artigo deverão ser
comprovadas mediante atestados expedidos por órgãos ou entidades integrantes do Sistema
Único de Saúde no Estado de São Paulo ou pelo médico do trabalho do Município, a
critério da administração.
Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de
12 (doze) meses, podendo o contrato ser prorrogado por até mais 12 (doze) meses, nunca
ultrapassando o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 6º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, em
procedimento administrativo.
Art.7º As contratações serão feitas independentemente da existência de emprego no quadro
de pessoal que sirva como paradigma.
Art. 8º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será fixada nos contratos,
observando-se a legislação vigente aplicável aos servidores públicos municipais, quando
existir o paradigma.
$ 1º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual ou
da carreira dos servidores ocupantes de empregos tomados como paradigma.
& 2º Não existindo o paradigma será observada aquela fixada em edital.
$ 3º A remuneração será corrigida na mesma data e no mesmo índice da revisão geral anual
concedida aos servidores ocupantes de emprego permanente.
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
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I- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
1X — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de emprego em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do
contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na
transgressão.
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei
serão apuradas mediante procedimento disciplinar simplificado, concluído no prazo de
trinta dias e assegurada ampla defesa.
Parágrafo único. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo
contratante:
a) ato de improbidade;
b) crime contra a Administração Pública;
c) inassiduidade habitual;
d) incontinência de conduta ou mau procedimento;
e) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do contratante, e quando
constituir ato prejudicial ao serviço;
f) condenação criminal do contratado, passada em julgado, caso não tenha havido
suspensão da execução da pena:
g) desídia no desempenho das respectivas funções;
h) embriaguez habitual ou em serviço;
i) violação de segredo do contratante:
à) ato de indisciplina ou de insubordinação;
k) abandono de função;
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1) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou
ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de
outrem:
m) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e
superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
n) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções:
0) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior
imediato:
p) prática constante de jogos de azar.
Art. 11. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I- pelo término do prazo contratual;
II — por iniciativa do contratado;
HI — por conveniência da Administração Municipal;
IV - quando convocado para serviço militar obrigatório ou serviço civil alternativo, quando
houver incompatibilidade de horário;
V - quando assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço;
VI — quando o contratado descumprir quaisquer obrigações contratuais ou infringir
disposição legal, apuradas na forma do art. 9º, desta Lei.
Parágrafo único. No caso do inc. Il o contratado deverá solicitar a rescisão por escrito e
aguardar o deferimento do pedido em serviço, podendo, entretanto, se desligar, após
decorridos 10 (dez) dias sem que o Município tenha se manifestado.
Art. 12. Aplica-se aos servidores contratados por esta Lei o disposto nos incisos IV, VII,
VII, IX, XI, XI XIV, XV, XVL XVIL XVI, XIX, XX, XXI XXI e XXX, do art. 7º
da Constituição Federal.
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Parágrafo único. O décimo terceiro salário será pago na proporção de 1/12 (um doze avos)
por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Art. 13. Após cada período de 12 (dozes) meses de vigência do contrato de trabalho, o
contratado terá direito a férias, na seguinte proporção:
a) trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes:
b) vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
c) dezoito dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
d) doze dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
g 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do contratado ao serviço.
$ 2º O período de férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
& 3º Ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho prevista no 8 1º, do art. 2º, desta Lei as
férias serão calculadas com base nos dias efetivamente trabalhados.
$ 4º O contratado que for dispensado sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se
extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá
direito à remuneração proporcional relativa ao período incompleto de férias.
Art. 14. Fica vedado efetuar qualquer desconto nos salários do contratado, salvo quando
este resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou em caso de dano causado pelo
contratado.
Art. 15. O contratado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
a) até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, convivente, pais,
filhos. enteados, irmãos ou pessoa que declaradamente viva sob sua dependência
econômica, contados da data do óbito;
b) por 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de avós, netos, padrasto,
madrasta, gento e nora, sogro e sogra, contados da data do óbito.
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c) até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento, contados da realização do ato;
d) por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
e) por ! (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de
sangue devidamente comprovada;
f) até 1 (um) dia para o fim de se alistar como eleitor;
g) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
Art. 16. O contratado perderá a totalidade da remuneração do dia quando comparecer ou
retirar-se do serviço fora de horário.
Art. 17. Os contratos serão celebrados sob a forma de contrato administrativo, conferindo
ao contratado somente os direitos expressamente previstos nesta Lei.
Art. 18. O regime previdenciário a ser aplicado será o Regime Geral de Previdência Social
(INSS).
Art. 19. Os contratos em vigor na data de publicação desta Lei, regidos pela C.L.T.,
serão preservados até o seu termo final, podendo, inclusive serem prorrogados uma
única vez, em conformidade com a legislação trabalhista.
Art. 20. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário em especial a lei 1.626 de 1993.
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