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Câmara Municipal de ,
ITAPUI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01
DE 26 DE JANEIRO DE 2023
CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUI, NO MÊS DE
JANEIRO, AUXILIO ALIMENTAÇÃO
ADICIONAL.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUI, no uso de suas atribuições legais
e regimentais. propõe ao Douto Plenário. para discussão é votação, o seguinte projeto de
lei complementar.
Art. 1º - Fica excepcionalmente concedido aos servidores ativos da Câmara Municipal
de Itapuí o valor adicional equivalente a 1 (um) mês de auxilio alimentação, referente ao
mês de janeiro de 2023. a ser creditado no cartão alimentação do servidor.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 26 de janeiro de 2023.
ANDERSON JOSÉ PILÃO
Presidente
ANTONIO DONIZETE DUARTE
Vice Presidente
RITA DE CÁSSIA SOTTO DE OLIVEIRA SILVA XAVIER
1º Secretária
ALEXANDRE JOSÉ ROSALIN
2º Secretário
Praça da Matriz, 42 - Centro - Itapuí - SP - Cep: 17 230-000
Fone (14) 3664-1251
www, camaramunicipalitapuí.sp.gov.br
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