materia nº 2/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2023
DE 22 DE JANEIRO DE 2023
CRIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE
FINANCEIRO E CONTÁBIL DO MUNICÍPIO,
VINCULADO A DIRETORIA DE FINANÇAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a função de confiança de responsável pelo
controle financeiro e contábil do Municipio de Itapuí, vinculado a Diretoria de Finanças, atribuido
nos termos da alinea 'c', do inciso Il, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 282, de 21 de
dezembro de 2022.
Art. 2º - A atividade gratificada será remunerada em 100% (cem
por cento), observado para todos os fins o disposto na Lei Complementar nº 282, de 21 de
dezembro de 2022.
Art. 3º - São atribuições legais da função de confiança disposta
| - Controlar a administração, fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos e contribuições
municipais;
H - Controlar a arrecadação, administração e aplicação dos recursos públicos;
m - Controlar e metas, quanto aos aspectos financeiros;
IV —Controlar os assuntos financeiros e fiscais pertencentes ao Poder Executivo;
V - Controlar a escrituração contábil de todos os atos e fatos da Administração Pública Municipal,
bem como a elaboração dos demonstrativos exigidos pela legislação;
VI - Controlar o processamento das despesas e contabilização orçamentária, financeira,
patrimonial e econômica;
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