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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 04/2023
DE 25 DE JANEIRO DE 2023
CRIA VAGAS PARA PREENCHIMENTO DE
CARGO PUBLICO DE CARÁTER EFETIVO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado 15 (quinze) vagas de cargo público de
caráter efetivo de Professor de Educação Básica |, para preenchimento através de concurso
público, com carga horária de 30 horas semanais, referência seis 14.2, da tabela de vencimentos
dos profissionais do magistério público do município de Itapuí, regulamentada pela Lei
Complementar nº. 289/2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Itapuí, 25 de janeiro de 2023.
“ANTONIO ÁLVARO DE
PREFEITO
Câmara Mun! de Itapuí
PROTOCOLO GERAL 14/2023
ARO 17/01/2029 - Horário: 16:29
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