texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 05/2023
DE 25 DE JANEIRO DE 2023
CRIA VAGAS PARA PREENCHIMENTO DE
CARGO PUBLICO DE CARÁTER EFETIVO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado 2 (duas) vagas de cargo público de caráter
efetivo de Operador de Máquina e Terraplanagem, para preenchimento através de concurso
público, com carga horária de quarenta horas semanais, referência seis 14, da tabela de
vencimentos dos servidores públicos da prefeitura de Itapuí, a ser regido pela Lei Complementar
nº. 241/2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Itapuí, 25 de janeiro de 2023.
O DE
PREFEITO
Câmara Municipal de Itapuí
|
| |
ROTOCOLO GERAL 15/2023
Rio 27/01/2023 - Horário: 16:30
Adminis!
E
Pagina fdae4
open original →