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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 07/2023
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
CRIA VAGAS PARA PREENCHIMENTO DE
CARGO PUBLICO DE CARÁTER EFETIVO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapui, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado 18 (dezoito) vagas de cargo público de
caráter efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, para preenchimento através de concurso
público, com carga horária de 40 horas semanais, referência 11, da tabela de vencimentos.
Art. 2º - As nomeações de cargos públicos, de caráter efetivo
ou não, realizadas pela Prefeitura de Itapuí, a partir da vigência desta Lei, que caracterizem aos
servidores investidos em cargos públicos a cumulação prevista artigo 37, inciso XVI da
Constituição Federal, junto a Prefeitura de Itapuí, receberão apenas o valor de 01 (um) auxílio
alimentação.
Art, 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Itapui, 01 de fevereiro de 2023.
PREFEITO
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