materia nº 4/2023

Câmara Municipal de »
ITAPUÍ
Aprovado por
unanimidade em
discussão única.
itapui, 27/02/2 /
2
a 4 PS
MOÇÃO Nº 04/2023 A ndárs L.Pitão
Presidente
Considerando que os Correios <ão uma importante entidade do Govemo Federal
presente em todo o território nacional;
Considerando que os Correios prestam serviços de interesse social muito
relevantes para os cidadãos & empresas, como O transporte e entrega de correspondências.
de encomendas e o atendimento de serviços financeiros;
Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para OS
órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, como O tecebimento de impostos €
taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística de
eleições. distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, como O
ENEM, distribuição de medicamentos € vários outros;
Considerando que os Correios são. iros e fator de fomento das pequenas e
médias empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (e-commerce).
sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais, com preços
competitivose que ajudam, inclusive, na regulação do mercado e na manutenção de preços
mais justos e competitivos:
Considerando o p estratégico de um Correio Público na logistica do pais.
ontribuindo para O desenvolvimento e integração nacional:
Considerando que os Correios são uma estatal superavitária, não dependente dos
ursos do TesouroNacional;
Considerando a necessidade de modemização constante da empresa, garantindo a
idade dos serviços à população e seu equilíbrio econômico-financeiro, é do interesse
letivo que sua gestão seja técnico-profissional, sob a liderança de profissionais
ialistas nas suas áreas de atuação com relações transparentes com a sociedade de
rdo com a Lei das Estatais — lei 13303/16;
Considerando que desde o ano de 2011 não há contratação de funcionários, fator
implica em enormes dificuldades no atendimento € distribuição em muitos municípios.
vez que há deficiência de mão de obra, já que o volume de encomendas vem
entando a cada ano € O quadro funcional atual não acompanha essa evolução
lógica; W
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Considerando que em todos os países com grande território como o Brasil o
serviço postal é prestado por organizações públicas e não privadas, visando garantir a
universalização dos serviços postais;
Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios em todos os
municípios do país, bem como da oferta ampla e irrestrita de seus serviços para a
população e para a economia, sendo do interesse coletivo que os Correios permaneçam
atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território nacional;
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades regimentais, seja
consignado em ata MOÇÃO DE APOIO desta Casa para que neste e em futuros Governos
Federais seja mantida como empresa pública, com ampla presença no território nacional,
desenvolvida c atualizada tecnologicamente, gerida de modo profissional e com a readequação
de seu quadro funcional mediante à abertura de concurso público, com o objetivo de prestar
serviços de qualidade à toda população brasileira, com ampliação da sua relevância para os
pequenos negócios e para os cidadãos, visando atender às necessidades dos municípios.
Sala das sessões, 27 de fevereiro de 2023.
Dito Se
bino Belchior
Vereador
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Rita de Cássia Oliveira Silva Xavier
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