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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº. 24/2023
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal
de ltapuí/SP, no uso de suas atribuições legais faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Ast.1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei Municipal 2.715 de
15 de janeiro de 2018, a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES RECICLÁVEIS DE
ITAPUÍ, cadastrado no CNPJ sob nº. 49.198.587/0001-84, com sede na Avenida
Comendador José Maria de Almeida Prado, nº 815, Distrito Industrial |, na cidade
de Itapui/SP.
Art 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
ANTONIO ALVARO DE
Prefeito Municipal de Itápuí - S
Câmara Municipal de Itapuí
RAL 21/2023
PROTOCOLO SERALZIZISA
BRO 0310212023 - Horário:
Admin
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