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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 26/2023
DE 01 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
especial de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a proceder no Departamento
de Contabilidade à abertura de um crédito especial da ordem de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) destinado a aquisição de Solução de Robótica Educacional.
Art. 2º- O crédito previsto no artigo 2º desta Lei terá a seguinte
classificação orçamentária:
01.08 - Educação - Convênios
01.08.03 — Convênios Estado
12.361.0016.2031 - 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 02 — Código de Aplicação 220.000 — Ensino Fundamental — R$.
100.000,00
Art, 3º- Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da
autorização contida no art. 2º serão os abaixo identificados, a saber:
I - O proveniente de superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial conforme art. 43, 6 1º, Inciso I da Lei 4.320/1964 no valor de R$.
100.000,00.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto,
se necessário, a dotação constante do artigo 2º,, até o limite dos rendimentos de
aplicação, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º - Fica também, o Poder Executivo autorizado a proceder os
ajustes na Lei nº. 2.874, de14/09/2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA) e na Lei
nº, 2.966, de 27/09/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (LDO) decorrentes do
crédito especial previsto na presente Lei.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Antônio Álvar
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei nº. 26/2023 - Que dispõe sobre
autorização para abertura de crédito especial de R$
100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências.
Senhor Presidente e
Nobres Edis.
Temos a satisfação de apresentar aos Nobres Edis o Projeto de Lei em
questão, com a finalidade de obtermos competente autorização necessária aos
procedimentos legais voltados a aquisição de Solução de Robótica Educacional.
Assim, na expectativa do beneplácito de Colenda Câmara
para com nossa propositura e por ser o que nos oferecia para o momento
apresentamos a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.
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