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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 08/2023
DE 07 DE MARÇO DE 2023
CRIA VAGAS PARA PREENCHIMENTO DE
CARGO PUBLICO DE CARÁTER EFETIVO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito de Itapuí, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica criado 1 (uma) vagas de cargo público de caráter
efetivo de Médico Veterinário, para preenchimento através de concurso público, com carga
horária de vinte quatro horas semanais, referência 17, da tabela de vencimentos dos servidores
públicos da prefeitura de Itapuí, a ser regido pela Lei Complementar nº, 241/2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
Prefeitura de Itapuí, 07 de março de 2023.
E»,
ANTONIO ÁLVARO DE
PREFEITO
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