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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº 29/2023
DE 20 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
INCLUSÃO DE FONTE DE RECURSO
FEDERAL NA LEI Nº 2.962 DE 12 DE
SETEMBRO DE 2022, ALTERADA PELA
LEI Nº 2.978 DE 07 DE DEZEMBRO DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Itapuí, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que-lhe são conferidas por
Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal submete à apreciação da Câmara de
Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
inclusão de fonte de recurso federal na Lei nº 2.962 de 12 de setembro de 2022,
alterada pela Lei nº 2.978 de 07 de dezembro de 2022 que autoriza o pagamento
da aquisição, por compra, do imóvel destinado ao Hospital de Itapuí.
Art. 2º — A rubrica orçamentária equivalente a fonte de
recurso federal obedecerá à seguinte dotação:
01.05 SAÚDE - CONVÊNIOS
10.301 0012.2021 - 4.4.90.61.99 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte: 05 - RECURSO FEDERAL — CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 300.034 — AQUISIÇÃO
DE IMÓVEL
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CAD | 4E 480 798B/N0N041-45
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