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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, 09/2023
DE 21 DE MARÇO DE 2023
CRIA VAGAS PARA PREENCHIMENTO
DE CARGO PUBLICO DE CARÁTER
EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA. prefeito de Itapul,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado 05 (cinco) vagas de cargo público
de caráter efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, para preenchimento
através de concurso público, com carga horária de 40 horas semanais, referência
11, da tabela de vencimentos.
Art. 2º - As despesas decorrentes com à execução
desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Prefeitura de Itapuí, 01 de fevereiro de 2023.
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
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