norma nº 251/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI COMPLEMENTAR Nº 251.2020
DE 20 DE ABRIL DE 2020
RECEBI
aa de 20) DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
Emil de QU CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ALVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí, no uso de suas
atribuições encaminha para apreciação desta Casa Legislativa conforme segue:
Art. 1º Fica criado no quadro de servidores do Município de Itapuí o cargo de
ENGENHEIRO CIVIL, referência 17 da tabela de vencimentos, com carga horária
de 40 (quarenta) horas semanais, a serem preenchidas através de concurso
público, regido pelo regime estatutário.
Parágrafo único. Para preenchimento do cargo criado no caput deste artigo fica
criada 1 (uma) vaga.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de
dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício,
podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, se necessário.
Art. 3º Caberá ao Engenheiro Civil as atribuições contidas no anexo 1 da presente
lei, sem prejuízo de outras, necessárias e correlatas ao cargo a ser ocupado.
Art. 4º São requisitos para investidura no cargo, além dos previstos na
Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Itapuí, a conclusão de ensino superior em engenharia civil,
bem como registro no respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
do Estado de São Paulo — CREA -SP.
Art. 5º Eventuais dúvidas e omissões serão regulamentadas através de Decreto
Municipal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a lei
1591/1992 e demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 20 de abril de 2020.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
PNID II 4R 42RQO TIRINNN4.AR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ANEXO I
DAS ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Elaboram projetos de engenharia civil, gerenciam
obras, controlam a qualidade de empreendimentos. Coordenam a operação e
manutenção do empreendimento. Podem prestar consultoria, assistência e
assessoria e elaborar pesquisas tecnológicas.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
[a] Realizar tarefas inerentes ao estudo, avaliação e elaboração de projetos
de engenharia, bem como coordenar e fiscalizar sua execução;
a) Elaborar, coordenar, reformular, acompanhar e/ou fiscalizar projetos,
preparando plantas e especificações técnicas da obra, indicando o tipo e
qualidade de materiais e equipamentos, indicando a mão-de-obra necessária e
efetuando cálculos dos custos, para possibilitar a construção, reforma e/ou
manutenção de obras edificadas;
O Efetuar avaliação da capacidade técnica das empreiteiras, treinamento de
subordinados, elaboração de projetos diversas da área;
O Elaborar cronogramas físico-financeiros, diagramas e gráficos
relacionados à programação da execução de planos de obras;
O Promover levantamentos das características de terrenos onde serão
executadas as obras;
[E] Acompanhar, fiscalizar, vistoriar, controlar e efetuar medições de obras
que estejam sob encargo do município;
[a] Analisar processos e aprovar projetos de loteamentos quanto aos seus
diversos aspectos técnicos;
Elaborar normas e acompanhar licitações, quando requisitado;
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
CNP | 4R 420 798R/00N0141-15
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Participar de discussão e na elaboração das proposituras de legislação de
edificações, urbanismo e plano diretor;
Orientar a compra, distribuição, manutenção e reparo de equipamentos
utilizados em obras;
O Supervisionar a compra de materiais e equipamentos, visando a
otimização de custos, bem como verificar se o material recebido atende as
especificações de qualidade;
fe! Supervisionar a qualidade dos materiais empregados pelas empreiteiras
em obras do município;
o Emitir e/ou elaborar laudos técnicos, instruções normativas, manuais
técnicos, relatórios, registros e cadastros, relativos às atividades de engenharia;
E] Efetuar avaliações de imóveis para fins diversos;
O Elaborar projetos de sinalização relacionados à área da engenharia civil;
o Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e
arquivado na Diretoria de Administração da Prefeitura na data supra.
JULIA ONSECA BARCELLOS
hefe de Gabinete
Autógrafo nº 27.2020
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 - ITAPUÍ - SP - Fone (14) 3664-8040
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