| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 1963 |
| Date | 1963-06-28 |
| Ementa | Abre um crédito especial da importância de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) para pagamento de despesas judiciais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 475 De 28 de Junho de 1963, ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTANCIA DE Gê 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DE DESPESAS JU- DICIAIS. WALDOMIRO GUARINON, Prefeito Municipal de Itapuí: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º) - Fica aberto na Contadoria Municipal um cré dito especial da importância de (r$ 40.000,00 (Quarenta mil cruzeiros) para pagamento de despesas judiciais. ARTIGO 2º) - Ag despesas decorrentes com a presente Lei, correrão por conta do excesso da arrecadação. ARTIGO 3º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua - publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 28 DE JUNHO DE 1963. :-WALDOMIRO GUARINON- : PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura, na data supra. 7 pe :- JOÃO BATISTA RAMOS-: SECRETARIO